norma nº 6128/2015

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI Nº 6.128 
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E CONCESSÃO DE 
DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE TERRENO À 
EMPRESA FERMAVI ELETROQUÍMICA LTDA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica devidamente desafetada da 
característica de inalienabilidade inerente aos bens públicos de 
uso comum, uma área de terreno com 910,00m2 (novecentos e dez 
metros quadrados) localizada nesta cidade, no bairro Park 
Rinaldo, no bordo da Rua Armando Bastos Gismonte junto à divisa 
do lote 11 (onze) da quadra 2 e a área da empresa Fermavi 
Eletroquímica Ltda, Unidade III, cujos limites e confrontações, 
conforme Memorial Descritivo elaborado pela Secretaria Municipal 
de Planejamento Urbano — SEPLA, são os seguintes: 
"Partindo do ponto O (zero), segue 91,OOm pelo bordo da 
Rua Armando Bastos Gismonte até o ponto 1 (um), tendo como 
confrontante a ãrea da empresa Fermavi Eletroquímica Ltda, 
Unidade III. Do ponto 1 (um) vira à direita e com ângulo interno 
de 89°16'03" segue 10,00m até o ponto 2 (dois), tendo como 
confrontante a Rua Armando Bastos Gismonte. Do ponto 2 (dois), 
vira à direita e com ângulo interno de 90°37'50" segue 91,OOm 
pelo bordo da Rua Armando Bastos Gismonte até o ponto 3 (três), 
tendo como confrontante Granel Comércio e Beneficiamento de 
Cereais Ltda e Fermavi Eletroquímica Ltda (unidade I). Do ponto 
3 (três) vira à direita e com ângulo interno de 89°50'17" segue 
10,00m cruzando a Rua Armando Bastos Gismonte até encontrar o 
ponto 0 (zero), onde teve início a presente descrição". 
Parágrafo único. O valor da área de 
terreno de que trata o "caput" deste artigo é de R$ 257.000,00 
(duzentos e cinquenta e sete mil reais), conforme Laudo de 
Avaliação elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento 
Lei n° 6.128 
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Urbano — SEPLA, anexado ao Processo Administrativo 
n° 17.574/2008. 
Art. 2° Em razão da desafetação de que 
trata o artigo anterior, fica o Município de Varginha autorizado, 
nos termos do artigo 144 da Lei Orgânica do Município de 
Varginha, a conceder Direito Real de Uso resolúvel à Empresa 
Fermavi Eletroquímica Ltda, pessoa jurídica de direito privado, 
com sede nesta cidade, na Rua José Thomaz Lara, n9 445, 
Park Rinaldo, inscrita no CNPJ/MF n9 23.759.905/0001-45, a área 
de terreno cujos limites e confrontações são aqueles descritos no 
artigo anterior. 
§ 12 A área de terreno de 910,00m-
(novecentos e dez metros quadrados) prevista no art. 19 desta 
Lei, com as delimitações e confrontações descritas deverão ser 
transcritas no respectivo Contrato de Concessão de Direito Real 
de Uso, cujas despesas, inclusive de registro, correrão por conta 
exclusiva do Município. 
2° Destina-se o imóvel ora concedido à 
implantação de sistema de acesso de caminhões na empresa, de modo 
a evitar o trânsito pesado de veículos na via principal do Park 
Rinaldo, assim como o lançamento de poeira nas residências no 
entorno em face de tal movimentação de carga. 
§ 32 A concessão de Direito Real de Uso 
resolúvel ora autorizada por esta Lei, será gratuita e pelo prazo 
de 20 (vinte anos) a contar da assinatura do Termo de Concessão. 
Art. 32 O imóvel objeto da presente 
Concessão de Direito Real de Uso reverterá incontinenti ao 
Património Público do Município, com todas as benfeitorias e 
independente de qualquer indenização: 
I — no término do prazo da concessão; 
II — se o imóvel não for utilizado para 
os objetivos e Unalidades previstos no § 2° do artigo anterior, 
ou se a qualque empo deixar de sê-lo; 
III - se descumpridas as disposições 
desta Lei; 
Lei na 6.128 
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IV — se ocorrer a extinção da empresa a 
qualquer título; 
V — por interesse público; 
VI — por ordem judicial; 
VII — pela intervenção na área concedida 
sem que a Administração Municipal expressamente autorize. 
Art. 42 A concessionária não pode 
alienar, transacionar, dar dação em pagamento, permutar ou 
realizar qualquer outra forma de negócio que venha provocar 
degeneração dos objetivos e finalidades da presente concessão ou 
que envolvam a área concedida, que permanece no patrimônio 
público Municipal, observadas as disposições contidas nesta Lei. 
Art. 52 A empresa concessionária fará 
todas as adequações necessárias para enquadrar-se nas exigências 
legais para o seu funcionamento, sem prejuízo da necessidade de 
prévia autorização da Administração Municipal quando da 
realização de quaisquer obras na área. 
Art. 62 A Fermavi Eletroquímica Ltda 
firmará junto ao Poder Executivo Municipal, Termo Concessão de 
Direito Real de Uso do referido terreno. 
Parágrafo único. O contrato de concessão 
de uso referido neste artigo deverá ser levado a registro pela 
Empresa junto ao Cartório de Títulos e Documentos da Comarca, 
cabendo à mesma os custos de tal registro. 
Art. 72 Em razão de manifesto e relevante 
interesse público que decorre do ato administrativo derivado 
nesta Lei, que visa preservar a saúde da comunidade do Bairro 
Park Rinaldo e a melhoria do sistema viário no local, aplica-se o 
instituto da dispensa de licitação prevista no § 12 do artigo 144 
da Lei Orgânica do Município e no § 42 do artigo 17 da Lei 
Federal n2 8.666/1993. 
Art. 82 A concessão de direito real de 
uso de que trata esta Lei é feita com a Cláusula de 
impenhorabilidade do imóvel concedido. 
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Art. 92 Fica o Município isento de 
qualquer responsabilidade por danos causados pela concessionária 
em razão de suas atividades. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitur do Município de Varginha, 
15 de dezembro de 2015; 1 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
1 t 
ANTÔNi& SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
1' 
MIRIAN LEDA IAR OLGADO 
SECRET- RIA ICIPAL DE 
A MINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
) 6 a, 
VÉR O MELO PEDRO ANTÔNIO LOPES GAZZOLA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO URBANO INDÚSTRIA E TECNOLOGIA 
Lei n° 6./28