norma nº 6131/2015

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI Nº 6.131 
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE 
TARIFA NAS ÁREAS ESPECIAIS DE 
ESTACIONAMENTO DENOMINADAS "ÁREA AZUL", 
EM VAGAS RESERVADAS PARA IDOSOS E PESSOAS 
COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Os idosos e as pessoas com 
deficiência ficam isentos do pagamento da tarifa nas áreas 
especiais de estacionamento rotativo denominadas "área azul", 
devidamente identificados e em conformidade com a Lei Federal 
ng 9.503, de 23 de setembro de 1997 e regramentos do Conselho 
Nacional de Trânsito CONTRAN. 
Parágrafo único. A isenção de que trata o 
"caput" deste artigo incidirá somente nas vagas reservadas e 
demarcadas pelo Órgão executivo de trânsito do Município, na 
forma, padrões e critérios estabelecidos na legislação de 
trânsito vigente, destinadas aos idosos e deficientes físicos. 
Art. 22 Para efeitos desta Lei, o idoso, 
a pessoa com deficiência e com dificuldade de locomoção, no uso 
das vagas exclusivas deverão observar: 
I — a permanência na vaga reservada será 
pelo tempo regulamentado na sinalização, não sendo permitida a 
troca de vaga por outra na mesma quadra; 
II — o veículo deverá exibir a credencial 
específica determinada pelo CONTRAN, sobre o painel do veículo, 
com frente voltada para cima; 
III — a presença do condutor ou de outra 
pessoa no interior do veículo não desobriga o uso da credencial. 
Lei n° 6.131 
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Art. 32 O uso das vagas reservadas em 
desacordo com o disposto nesta Lei sujeitará os infratores às 
penalidades e às medidas administrativas previstas no art. 181, 
inciso XVII, da Lei Federal nº 9.503/1997 — Código de Trânsito 
Brasileiro, sem prejuízo das demais sanções incidentes pelo mau 
uso da respectiva credencial. 
Art. 4° As despesas com a execução desta 
Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, 
consignadas em orçamento, e suplementadas se necessário. 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitur• do Município de Varginha, 
15 de dezembro de 2015; 1 o da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTO IO SILVA 
PREFEI O MUNICIPAL 
MIRI LEDA UIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO ÔTTONI JÚNIOR 
SECRE ÁRIA ICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
MINISTRAÇÃO 
Lei n° 6.131