norma nº 6133/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI Nº 6.133 
RATIFICA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À EMPRESA 
RB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MANGUEIRAS 
LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica ratificada a doação de 
imóvel à EMPRESA RB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MANGUEIRAS LTDA, 
autorizada pela Lei nQ 5.516 de 28 de dezembro de 2011, 
conforme as condições estabelecidas nesta Lei. 
Art. 22 Em razão do disposto no artigo 
anterior, a donatária terá até 31/12/2015 para lavrar a 
escritura de doação do imóvel, bem como 30(trinta) dias para 
registro da mesma no Serviço Registral Imobiliário, cujos 
emolumentos correrão por sua conta exclusiva. 
Art. 32 Os termos desta Lei, assim 
como da Lei Municipal n(2 5.516/2011, deverão ser transcritos 
no corpo da escritura a ser lavrada. 
Art. 4g Passam a fazer parte 
integrante desta Lei o Protocolo de Intenções originário e o 
Termo Aditivo pertinente ao mesmo. 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário 
Lei 6.133 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
21 de dezembro de 2015; 133g da Emancipação Político￾Administrativa do Município. / 
ANTÔNI/0 SILVA 
PREFEITO/ MUNICIPAL 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO, EM GOVERNO 
SUBSTITUIÇÃO 
VÉRDI LUCIO MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO URBANO 
PEDRO ANTÔNIO LOPES GAZZOLA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
INDÚSTRIA E TECNOLOGIA 
Lei 6.133 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO 
DE VARGINHA ESTADO DE MINAS GERAIS E A EMPRESA RB 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MANGUEIRAS LTDA - EPP 
O Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, neste 
ato representado pelo Sr. Dr. EDUARDO ANTONIO CARVALHO, na 
qualidade de Prefeito Municipal, identidade n° M-2.492.050 SSPMG e CPF n° 
479.306.556-15 doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO e a 
Empresa RB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MANGUEIRAS LTDA - EPP, 
inscrita no CNPJ sob o n° 10.984.728/0001-59, com sede localizada à Rua 
Domingos Moterani, n° 254, Vila São Geraldo, na cidade de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, neste ato representada por seu Sócio-Administrador Sr. 
Rafael Belchior Morais e Silva, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no 
CPF sob o n° 062.759.306-24, doravante denominada simplesmente 
EMPRESA, 
CONSIDERANDO, que a EMPRESA, tem por objetivo 
social a fabricação, comércio e manutenção de mangueiras e afins para uso 
industrial, exportação de mangueiras e afins para uso industrial, importação 
de matéria-prima e materiais afins para fabricação de mangueiras, tendo a 
necessidade de ampliar seu campo de atuação no Município e também em 
âmbito nacional. 
CONSIDERANDO, que o projeto da EMPRESA envolverá 
um investimento global estimado de R$300.000,00 (trezentos mil reais), que 
proporcionará um faturamento anual bruto em torno de R$150.000,00 (cento 
e cinquenta mil reais), gerando, por consequência, significativa receita 
adicional para os cofres municipais. 
CONSIDERANDO, que de conformidade como os estudos 
de viabilidade, técnico, econômico e financeira do referido projeto, estima-se 
a geração de 22 (vinte e dois) empregos diretos e indiretos, que deverão ser 
gerados em consequência do aumento da sede no Município. 
CONSIDERANDO, que a EMPRESA, demonstrando o seu 
compromisso social, dispõe-se, doar à Fundação Hospitalar do Município 
de Varginha (FHOMUV), equipamentos, móveis, utensílios hospitalares, 
ferramentas, o que for de necessidade da Fundação estipulado no valor 
de R$18.000,00 (dezoito mil reais) dp do prazo de 2 (dois) anos, 
• 
• • • .. •• • -- 
Ag 
DATA: QU15 /A / Mi • -
tornando assim participante do "Programa Empresa Cidadã", do neste(; 
Município objetivando a participação ativa de todos para a construção da 
cidadania. 
CONSIDERANDO, finalmente, o permanente esforço da 
Prefeitura de Varginha, no sentido de incentivar os empresários à realização 
de novos investimentos, com vista à dinamização e modernização da sede 
dentro de uma política justa e economicamente viável, como fatores 
indispensáveis na tarefa do fortalecimento da economia do Município. 
RESOLVERAM ajustar o presente PROTOCOLO DE 
INTENÇÕES, observando-se as cláusulas e condições seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - A EMPRESA, após completar 
estudos para a identificação de conveniências econômicas, mercadológicas 
e empresariais, nos quais considerou-se a intenção do. Município em apoiar o 
projeto de expansão de sua sede, projetando-se, a geração de 22 (vinte e 
dois) empregos diretos e indiretos, investimentos na ordem de R$300.000,00 
(trezentos mil reais) e faturamento anual em torno de R$150.000,00 (cento e 
cinquenta mil reais) e outros benefícios que, automaticamente, surgirão em 
função e em decorrência da expansão da sede. 
CLÁUSULA SEGUNDA - O MUNICÍPIO compromete-se, 
após autorização legislativa, a doar à empresa em questão, mediante 
escritura Pública de Doação, com cláusula de Reversão, uma área localizada 
à Avenida Dr. Messias Barros, Bairro Imaculada Conceição, nesta cidade de 
Varginha, com terreno de 5.054,68m2(cinco mil e cinquenta e quatro vírgula 
sessenta e oito metros quadrados) aproximadamente, para a expansão de 
sua sede, conforme projeto apresentado. 
CLÁUSULA TERCEIRA - Para o perfeito atendimento das 
reivindicações acima o MUNICÍPIO e a EMPRESA formalizam o presente 
Protocolo de Intenções, visando os objetivos colimados neste instrumento, 
comprometendo-se a envidar seus melhores esforços para a implantação do 
projeto empresarial em questão. 
CLÁUSULA QUARTA Após a elaboração dos 
procedimentos convencionais necessários à execução deste instrumentc4 
relativos a direitos, obrigações e demais entendimentos de interesse das 
partes, representados pela lei de Doação com cláusula de retrocessão, e 
pela respectiva Escritura Pública de Doação, que deverá, por iniciativa e 
expensas da donatária, ser lavrada em até 120 (cento e vinte) dias da 
publicação da Lei de Doação e o seu registro no Serviço Registral Imobiliário 
no prazo de até 30 (trinta) dias após a lavratura da respectiva escritura, a 
EMPRESA compromete-se a construir na- 'i,eas doadas, um conjunto 
Lt.Tf ci 
industrial com observância da proposta observada no Processo_ 
Administrativo formalizado, em perfeito atendimento à todas as exigências 
dos órgãos técnicos da municipalidade, quanto às medidas de segurança, dé 
higiene, de salubridade e de preservação e defesa do meio-ambiente e 
outras mais, fixadas em posturas municipais, leis e regulamentos federais e 
estaduais. Compromete-se, ainda, a iniciar as obras de construção em 90 
(noventa) dias decorridos da lavratura da Escritura Pública de doação e a 
terminá-las em até 24 (vinte e quatro) meses de seu início e, imediatamente 
após a conclusão das obras, a principiar suas atividades produtivas no local, 
com a geração dos empregos constantes da cláusula primeira deste 
Protocolo de Intenções, sob pena de.reversão. 
CLÁUSULA QUINTA - O imóvel doado reverterá ao 
Patrimônio Municipal, com todas as benfeitorias nele existentes e sem direito 
à indenização ou retenção, se, a qualquer tempo, a EMPRESA donatária 
vier a encerrar suas atividades em Varginha ou deixar de cumprir as 
finalidades da doação e de assegurar o faturamento mínimo e a quantidade 
mínima de empregos constantes deste Protocolo de Intenções ou deixar de 
prestar as informações ou fornecer os documentos requisitados pelo 
Município para a comprovação do cumprimento das obrigações avençadas 
neste documento de compromissos. 
CLÁUSULA SEXTA - A EMPRESA não poderá alienar, 
alugar ou ceder por qualquer forma de transferência da posse ou domínio do 
bem doado sem a devida autorização legal, de iniciativa do Poder Executivo 
e sem que seja firmado termo de compromissos pela beneficiária com 
Município, que contenha a expressa anuência da donatária no novo 
documento de intenções, sob pena de reversão. 
CLÁUSULA SÉTIMA - A EMPRESA, transcorridos 5 (cinco) 
anos da Escritura Pública de Doação, e desde que estejam satisfeitos os 
compromissos estabelecidos no Protocolo de Intenções, poderá requerer do 
Município a retirada dos encargos incidentes sobre o imóvel doado, 
cessando, pela sanção da Lei Autorizativa, ônus sob o bem doado. 
CLÁUSULA OITAVA - A donatária compromete-se, a 
qualquer tempo, a prestar informações, fornecer documentos e permitir 
verificações em sua contabilidade por parte do Município, representado por 
sua Controladoria Geral, referentes ao cumprimento, pela empresa, dos 
compromissos estabelecidos neste Protocolo de Intenções. 
CLÁUSULA NONA - O Município, através de sua 
Controladoria Geral, verificará, periodicamente, o cumprimento dos 
compromissos assumidos neste Protocolo de Intenções, requerendo da 
donatária, informes e documentos necessários, diligenciando, inclusive, se 
C) 
entender pertinente, verificações na contabilidade da empresa, relativas à 
documentação e informações iornecidas. 
CLÁUSULA DÉCIMA - O presente Protocolo de Intenções 
vigorará enquanto perdurarem os compromissos assumidos pelas partes, 
iniciando-se sua vigência a partir da sua assinatura. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Este Protocolo de 
Intenções é parte integrante da Lei de Doação. 
E, por estarem assim, justos e conveniados, aceitam todas 
as cláusulas e para todos os fins de direito firmam o presente instrumento, 
em 03 (três) vias de igual teor e forma, as quais, depois de lidas e achadas. 
conforme, vão assinadas pelas partes, perante as testemunhas abaixo. 
e • 
Varginha, 15 de Dezembro de 2011. 
I DfÃ-A: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIè? DE VARGINHA 
Eduardo Antonio Carvalho 
Prefeito Municipal 
RB INDÚSTRIA E O ERCIO DE MANGUEIRAS LTDA 
Rafael Belchior Morais e Silva 
Sócio-Administrador 
(1) Testemunha (Assinatura Identificada) (2) Testemunha (Assinatura Identificada) 
CPF CPF 
FLS. : j ......
..... 
_______ 
BATA: 0-4- i ..,__ _ .__ 1 2-1 À ( ,-\., s.
.: 
MUNICÍPIO DE VARGINHA 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O 
MUNICÍPIO DE VARGINHA E A EMPRESA RB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
MANGUEIRAS LTDA - EPP. 
Peio presente Instrumento, o MUNICÍPIO DE VARGINHA e a 
empresa RB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MANGUEIRAS LTDA - EPP, 'á 
qualificados no Protocolo de Intenções celebrado em 15/12/2011, que tem 
por escopo a mútua colaboração visando a fabricação, comércio e 
manutenção de mangueiras e afins para uso industrial, exportação de 
mangueiras e afins para uso industrial, importação de matéria-prima e 
materiais afins para fabricação de mangueiras, RESOLVEM ADITAR o referido 
Protocolo de Intenções, nos seguintes termos: 
CLÁUSULA PRIMEIRA 
A Cláusula Primeira do Protocolo de Intenções acima 
descrito passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Cláusula Primeira — A Empresa, após completar estudos 
para a identificação de conveniências econômicas, 
mercadológicas e empresariais, nos quais considerou-se a 
intenção do Município em apoiar o projeto de expansão 
de sua sede, projetando-se até 2018, a geração de 115 
(cento e quinze) empregos direitos e indiretos, 
investimentos na ordem de R$ 2.140.000,00 (dois milhões e 
cento e quarenta mil reais) e faturamento anual em torno 
de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais)". 
Joaquim Mariano Silva Neto 
Procurador - Gerai do Municipio 
Varginha 
FLS.: 
PROC.: lq,-1Y3i)/ 
o 
CLÁUSULA SEGUNDA 
Este Termo Aditivo passa a fazer parte integrante do 
Protocolo Originário. 
CLÁUSULA TERCEIRA 
Permanecendo inalteradas as demais cláusulas 
estabelecidas no Protocolo de Intenções originário, as partes assinam o 
presente TERMO ADITIVO, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença 
das testemunhas abaixo que também o firmam, para que produza seus 
legais e jurídicos efeitos. 
Varginha, 02 de dez ro de 2015. 
ANT NIO SILVA 
PREFEITO DO M NICÍPIO DE VARGINHA 
• / _ 
RAFAEL BELCHIOR MORAIS E SILVA 
RB INDÚSTRIA E COM-ÉRCIO DE MANGUEIRAS LTDA. 
TESTEMUNHAS: (1) (2) 
(302.Attim Mariar19..SOSet0 
Procurador - Gerei do'Municipio 
de Var;inha