norma nº 6134/2015

C 
Pai'-^,-Nnnk A o, . 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
LEI Ng 6.134 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINRA, A DOAR 
ÁREA DE TERRENO À EMPRESA SÃO LUCAS 
DISTRIBUIDORA DE TAPETES LTDA - EPP. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. lg Fica o Município de Varginha, 
autorizado a doar ã empresa SÃO LUCAS DISTRIBUIDORA DE TAPETES 
LTDA - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o n42 14.173.824/0001-78, 
sediada ã Rua Leonildo Benciveni, nº 35A, bairro Resende, 
Varginha-MG, área de terreno com aproximadamente 6.184,99m2(seis 
mil, cento e oitenta e quatro e noventa e nove metros quadrados) 
para instalação e ampliação de sua unidade industrial e comercial 
no ramo de tapetes para decoração. 
5 19 A área de terreno de que trata o 
artigo 1Q desta Lei, conforme Memorial Descritivo elaborado pela 
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA têm as 
seguintes descrições: 
"Gleba lA - D: O ponto de partida 1 foi materializado no bordo 
da Avenida Celina Ferreira Otoni na divisa com a gleba 1A, 
assinalado em planta anexa como segue: Do vértice 1 segue até o 
vértice 2, no ângulo interno de 85°43'25", na extensão de 
116,56m; Do vértice 2 segue até o vértice 3, no ângulo interno 
de 89°59'57", na extensão de 54.00m; Do vértice 3 segue até o 
vértice 4, no ângulo interno de 90000'03", na extensão de 
112,52m; Finalmente do vértice 4 segue até o vértice 1, (início 
da descrição), no ângulo interno de 137°07'56", na extensão de 
54,15m, fechando assim o polígono acima descrito, abrangendo uma 
área de 6.184,99m2e um perímetro de 337,23m. 
Confrontações: Do vértice 1 ao vértice 2 limita-se por linha de 
divisa, confrontando com Gleba 1A; Do vértice 2 ao vértice 3 
limita-se por linha de divisa, confrontando com Gleba lA - 1; Do 
vértice 3 ao vértice 4 limita-se por linha de divisa, 
confrontando com as gleba lA-A, 1A-B e 1A-C; Finalmente do 
Lei n° 6.134 
2 
vértice 4 ao vértice 1 limita-se bordo da Avenida Celina 
Ferreira Otoni". 
§ 22 A área doada foi avaliada em 
R$ 728.653,67 (setecentos e vinte e oito mil, seiscentos e 
cinquenta e três reais, sessenta e sete centavos), conforme Laudo 
de Avaliação elaborado pela Comissão Especial de Avaliação. 
Art. 29 Fica estabelecido o prazo de até 
31/12/2015, para lavratura da escritura pública de doação e o 
prazo de até 30 (trinta) dias, para o registro da mesma junto ao 
Serviço Registral Imobiliário. 
Art. 32 O imóvel ora doado, reverterá sem 
ônus de espécie alguma, ao Patrimônio do Município, inclusive as 
benfeitorias e edificações nele existentes, se dentro do prazo de 
90 (noventa) dias, contados a partir da data da Escritura Pública 
de Doação, a empresa donatária não iniciar a construção, ou 
ainda, se no prazo de 18 (dezoito) meses não concluí-la e, 
imediatamente após a conclusão das obras, a principiar suas 
atividades produtivas no local. 
§ 12 Os prazos constantes do "caput" 
deste artigo, poderão ser prorrogados através de Lei específica, 
desde que ocorram fatos supervenientes, devidamente comprovados. 
22 O imóvel doado reverterá ainda ao 
Patrimônio Municipal, com todas as benfeitorias e instalações 
nele existentes, sem qualquer indenização ou direito a retenção, 
se transcorridos 10 (dez) anos da Escritura Pública de Doação ou 
se a qualquer tempo, a entidade donatária vier a ser extinta ou 
deixar de cumprir as finalidades específicas da presente doação, 
que neste caso, ficará revogada de pleno direito. 
§ 32 Após o prazo decorrido de 10 (dez) 
anos da Escritura Pública de Doação, e desde que estejam 
satisfeitos os compromissos estabelecidos no Protocolo de 
Intenções, a empresa poderá requerer do Município a retirada dos 
encargos, cessando, pela sanção da Lei Autorizativa, ônus sob o 
bem doado. 
4 
Lei n° 6.134 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
42 Aplica-se em relação a doação 
efetivada por meio desta Lei, naquilo que for cabível, as normas 
previstas na Lei Municipal n2 3.504/2001. 
Art. 42 A doação, objeto desta Lei é 
dispensada de licitação, com fulcro no Artigo 17, § 42 da Lei 
n2 8.666/1993. 
Art. 52 Para cumprimento das disposições 
constantes desta Lei fica desafetada do caráter de 
inalienabilidade inerente ao bem público, a área descrita no 
artigo 12. 
Art. 62 A presente Lei deverá ser 
transcrita na respectiva Escritura Pública de Doação, cujos 
custos correrão por conta da Donatária. 
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
21 de dezembro de 2015; 13 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
r 
ANT 10 SILVA 
PREFE TO MUNICIPAL 
CARLOS HONÓRIO OTTOIJI JÚNIOR CARLOS HONÓRIO óT ONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
ADMINISTRAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO 
VÉRDI Li IO MELO PEDRO ANTÔNIO LOPES GAZZOLA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO URBANO INDÚSTRIA E TECNOLOGIA 
Lei n° 6.134