norma nº 6135/2015

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 6.135 
DESAFETA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA PARA FINS DE DOAÇÃO 
À LOJA MAÇÔNICA FRATERNIDADE VARGINHENSE 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica desafetada da característica 
de inalienabilidade inerente aos bens públicos, área de terreno 
de propriedade do Município de Varginha localizada no Parque 
Residencial Ozanan, na Rua Benevenuto Braz Vieira, constituído 
pelos lotes 35 e 36 da quadra B, com área total de 500,00m2 
(quinhentos metros quadrados), devidamente registrada no Cartório 
de Registro de Imóveis desta Comarca, cujas medidas e 
confrontações constam da matricula 11,2 39.604, conforme Certidão 
de Registro do Cartório de Imóveis da Comarca de Varginha, anexa 
ao Processo Administrativo nº 18.634/2015. 
Parágrafo único. A desafetação de que 
trata o "caput" deste artigo tem por finalidade a doação da 
referida área à LOJA MAÇÔNICA FRATERNIDADE VARGINHENSE, N-3556. 
Art. 22 Fica o Município de Varginha 
autorizado a doar à LOJA MAÇÔNICA FRATERNIDADE VARGINHENSE, 
N-3556, inscrita no CNPJ sob o nº 07.108.565/0001-36, área de 
terreno descrita no artigo lg, conforme Certidão de Registro do 
Cartório de Imóveis, a esta incluso. 
Parágrafo único. A área a ser doada foi 
avaliada em R$ 238.000,00 (duzentos e trinta e oito mil reais), 
conforme Laudo de Avaliação elaborado pela Comissão Especial de 
Avaliação" 
Lei n°6.135 
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Art. 3° A presente doação destina-se 
exclusivamente à construção de sua sede própria, com ampliação de 
suas ações e atividades sociais. 
Art. 42 A Escritura Pública de Doação a 
que se refere o Artigo 2° desta Lei, deverá ser lavrada até 
31/12/2015, bem como o seu registro no Serviço Registral 
Imobiliário no prazo de 30 (trinta) dias após lavratura da 
respectiva escritura. 
Parágrafo único. Os prazos referidos no 
"caput" deste artigo poderão ser prorrogados a critério do Chefe 
do Executivo. 
Art. 59 Todas as despesas com a Escritura 
Pública de Doação, inclusive àquelas relativas a emolumentos e 
registros, serão pagas exclusivamente pela entidade donatária. 
Art. 69 O imóvel ora doado reverterá sem 
ônus de espécie alguma ao Patrimônio do Município, inclusive as 
benfeitorias e edificações nele existente, se dentro do prazo de 
60 (sessenta) dias, contados a partir da data da lavratura da 
Escritura Pública de Doação, a entidade donatária não iniciar a 
construção, ou ainda, se no prazo de até 12 (doze) meses não 
concluí-la. 
§ 19 Os prazos constantes do "caput" 
deste artigo, poderão ser prorrogados através de Lei específica, 
desde que ocorram fatos supervenientes, devidamente comprovados. 
§ 2° O imóvel doado reverterá ainda ao 
Patrimônio Municipal, com todas as benfeitorias e instalações 
nele existentes, sem qualquer indenização ou direito a retenção, 
se a qualquer tempo, a entidade donatária vier a ser extinta ou 
deixar de cumprir as finalidades específicas da presente doação, 
que neste caso, ficará revogada de pleno direito. 
Art. 79 A presente Lei deverá ser 
transcrita na resp ctiva Escritura Pública de Doação. 
Lei n°6.135 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 89 A respectiva doação é dispensada 
de licitação com fulcro no Artigo 17, § 4Q da Lei nQ 8.666/1993. 
Art. 99 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitur do Município de Varginha, 
21 de dezembro de 2015; 1 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
AN NIO SILVA 
PREF ITO MUNICIPAL 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO 
CARLOS HONÚRIO O TONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
VÉ g 10 MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n°6.135