norma nº 6136/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI Ng 6.136 
RATIFICA A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA À EMPRESA 
ODEBRECHT COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CAFÉ 
LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica ratificada a doação de 
imóvel à Empresa Odebrecht Comércio e Indústria de Café Ltda, 
autorizada pela Lei Municipal n2 5.995, de 23 de abril de 2015, 
conforme as condições estabelecidas nesta Lei. 
Art. 2° Em razão do disposto no artigo 
anterior, a donatária terá até 31/12/2015 para lavrar a escritura 
de doação do imóvel, bem como 30 (trinta) dias para registro da 
mesma no Serviço Registral Imobiliário, cujos emolumentos 
correrão por sua conta exclusiva. 
Art. 32 Os termos desta Lei, assim como 
da Lei Municipal nº 5.995/2015, deverão ser transcritos no corpo 
da escritura a ser lavrada. 
Art. 42 Passam a fazer parte integrante 
desta Lei o Protocolo de Intenções originário e o Termo Aditivo 
pertinente ao mesmo. 
Art. 52 Ficam acrescidos ao art. 32 da 
Lei Municipal n2 5.995/2015, SS 32 e 42 com as seguintes 
redações: 
Art. 3° 
• • • 
30Após o prazo decorrido de 10 (dez) 
anos da Escritura Pública de Doação, e desde que estejam 
satisfeitos os compromissos estabelecidos no Protocolo de 
Lei n°6.136 
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Intenções, a empresa poderá requerer do Município a retirada dos 
encargos, cessando, pela sanção da Lei Autorizativa, ônus sob o 
bem doado. 
4° Aplica-se em relação a doação 
efetivada por meio desta Lei, naquilo que for cabível, as normas 
previstas na Lei Municipal n° 3.504/2001. 
Art. 62 O primeiro Termo Aditivo ao 
Protocolo de Intenções assinado entre o Município e a empresa 
Odebrecht Comércio e Indústria de Café Ltda, passará a fazer 
parte integrante desta Lei, assim como da Lei Originária de 
Doação. 
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
21 de dezembro de 2015; 13 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÔN 
PREFEITft 
SILVA 
MUNICIPAL 
CARLOS HONÓRIO OT1OI I JÚNIOR CARLOS HONÓRIO ()TONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
ADMINISTRAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO 
Á045501P5.- VERD -8 MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO URBANO 
PEDRO ANTÔNIO LOPES GAZZOLA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
INDÚSTRIA E TECNOLOGIA 
Lei n°6.136 
FOC.:1 125;i7A1 
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..44,1wg;t5. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI CELEBRAM O 
MUNICÍPIO DE VARGINHA, ESTADO DE MINAS GERAIS E A 
EMPRESA ODEBRECHT COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CAFÉ LTDA. 
O Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, neste ato representado 
pelo Sr. Prefeito Antônio Silva, na qualidade de Prefeito Municipal, identidade n° 
M.745.606 — SSPIMG e CPF n° 009.389.476-72 doravante denominado simplesmente 
MUNICÍPIO e a empresa Odebrechet Comércio e Comércio e Indústria de Café 
Ltda. inscrita no CNPJ sob o n° 78.597.150/0011-93, com sede à Avenida Washington 
Ribeiro, n°155, Distrito Industrial Miguel de Luca, na cidade de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, neste ato representada por seu sócio José Mizael Odebrecht, brasileiro, 
casado, empresário, portador de Identidade 2.017.232 e CPF n° 566.201.529-53, 
residente e domiciliado na Rua Luiz Laerco, n°150, Terra Bonita — Londrina/PR 
doravante denominada simplesmente EMPRESA. 
CONSIDERANDO, que a EMPRESA. dentro de seu objetivo social de 
torrefação e moagem de café para aplicações neste Município de Varginha-MG. 
CONSIDERANDO, que o projeto da EMPRESA envolverá um 
investimento global estimado de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), que 
proporcionará um faturamento anual bruto em torno de R$30.000.000,00(trinta milhões 
de reais), gerando, por consequência, significativa receita adicional para os cofres 
municipais. 
CONSIDERANDO, que de conformidade como os estudos de viabilidade, 
técnico, econômico e financeiro do referido projeto, estima-se a geração de 45 
(quarenta e cinco) empregos diretos, de sua unidade em Varginha, que deverão ser 
gerados em consequência do aumento do Parque Industrial do Município. 
CONSIDERANDO, que a EMPRESA, demonstrando o seu compromisso 
com o Município, dispõe-se, a realizar a infraestrutura de funcionamento. já negociada 
com a prefeitura deste Município, objetivando a participação ativa de todos para a 
construção da cidadania; através de infraestrutura necessária para o funcionamento da 
mesma. 
CONSIDERANDO, finalmente, o permanente esforço da Prefeitura de 
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Varginha, no sentido de incentivar os empresários à realização de novos investimentos, 
com vista à dinamização e modernização do Parque Industrial, dentro de uma política 
justa e economicamente viável, como fatores indispensáveis na tarefa do fortalecimento 
da economia do Município. 
RESOLVERAM ajustar o presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES, 
observando-se as cláusulas e condições seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - A EMPRESA, após completar estudos para a 
identificação de conveniências econômicas, mercadológicas e empresariais, nos quais 
considerou-se a intenção do Município em apoiar o projeto de implantação/expansão 
de uma unidade industrial, projetando-se, a geração de 45 (quarenta e cinco) empregos 
diretos, preferencialmente recrutados no Município. Investimentos na ordem de 
R$2.000.000,00(dois milhões de reais) e faturamento em torno de de 
R$30.000.000,00(trinta milhões de reais), e outros benefícios que, automaticamente, 
surgirão em função e em decorrência da unidade industrial a ser instalada em seu ramo 
de atividade. 
CLÁUSULA SEGUNDA - O MUNICÍPIO compromete-se, após 
autorização legislativa, a doar à empresa em questão, mediante escritura Pública de 
Doação, com cláusula de Reversão, uma área de terreno de 5.782,46 m2(cinco mil 
setecentos e oitenta e dois vírgula quarenta e seis metros quadrados), 
aproximadamente, localizada na Rua José Olnem Marcelini, - Distrito Industrial 
Varginha-MG, para a expansão de sua unidade industrial, que ao final das fases de 
implantação terá uma área construída de 2.500m2(dois mil e quinhentos metros 
quadrados), conforme projeto apresentado. 
CLÁUSULA TERCEIRA - Para o perfeito atendimento das reivindicações 
acima o MUNICÍPIO e a EMPRESA formalizam presente Protocolo de Intenções, 
visando os objetivos colimados neste instrumento, comprometendo-se a envidar seus 
melhores esforços para a implantação do projeto empresarial em questão. 
CLÁUSULA QUARTA - Após a elaboração dos procedimentos 
convencionais necessários à execução deste instrumento, relativos a direitos, 
obrigações e demais entendimentos de interesse das partes, representados pela lei de 
Doação com cláusula de reversão, e pela respectiva Escritura Pública de Doação, que 
deverá, por iniciativa e expensas da donatária, ser lavrada em até 60 (sessenta) dias 
da publicação da Lei de Doação e o seu registro no Serviço Registrai Imobiliário no 
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4 
prazo de até 30 (trinta) dias após a lavratura da respectiva escritura. A EMPRESA 
compromete-se a construir nas áreas doadas, um conjunto industrial com observância 
da proposta observada no Processo Administrativo formalizado, em perfeito 
atendimento à todas as exigências dos órgãos técnicos da municipalidade, quanto às 
medidas de segurança, de higiene, de salubridade e de preservação e defesa do meio￾ambiente e outras mais, fixadas em posturas municipais, leis e regulamentos federais e 
estaduais. Compromete-se, ainda, a iniciar as obras de construção em até 90 (noventa) 
dias decorridos da lavratura da Escritura Pública de Doação e a terminá-las em até 18 
(dezoito) meses de seu início e, imediatamente após a conclusão das obras, a 
principiar suas atividades produtivas no local, com a geração dos empregos constantes 
da cláusula primeira deste Protocolo de Intenções, sob pena de reversão. 
CLÁUSULA QUINTA - O imóvel doado reverterá ao Patrimônio Municipal, 
com todas as benfeitorias nele existentes e sem direito à indenização ou retenção, se, 
a qualquer tempo, a EMPRESA donatária vier a encerrar suas atividades em Varginha 
ou deixar de cumprir as finalidades da doação e de assegurar o faturamento mínimo e 
a quantidade mínima de empregos constantes deste Protocolo de Intenções ou deixar 
de prestar as informações ou fornecer os documentos requisitados pelo Município para 
a comprovação do cumprimento das obrigações avençadas neste documento de 
compromissos. 
CLÁUSULA SEXTA - A EMPRESA não poderá alienar, alugar ou ceder 
por qualquer forma de transferência da posse ou domínio do bem doado sem a devida 
autorização legal, de iniciativa do Poder Executivo e sem que seja firmado termo de 
compromissos pela beneficiária com o Município, que contenha a expressa anuência 
da donatária no novo documento de intenções, sob pena de reversão. 
CLÁUSULA SÉTIMA - A EMPRESA, transcorridos 10 (dez) anos da 
Escritura Pública de Doação, e desde que estejam satisfeitos os compromissos 
estabelecidos no Protocolo de Intenções, poderá requerer do Município a retirada dos 
encargos, cessando, pela sanção da Lei Autorizativa, ônus sob o bem doado. 
CLÁUSULA OITAVA - A donatária compromete-se, a qualquer tempo, a 
prestar informações, fornecer documentos e permitir verificações em sua contabilidade 
por parte do Município, representado por sua Controladoria Geral, referentes ao 
cumprimento, pela empresa, dos compromissos estabelecidos neste Protocolo de 
1 Intenções. 
Varginha, 10 de novembro de 0 
izael Avelar Odebrecht 
Odebre t Comércio e Indústria de Café Ltda 
L5.: ;50 
PROC.: ii.z5PQ//4 
/DATA: 4,2 / 
#'111114 
CLÁUSULA NONA O Município, através de sua Controladoria Geral, verificará, 
periodicamente, o cumprimento dos compromissos assumidos neste Protocolo de 
Intenções, requerendo da donatária, informes e documentos necessários, 
diligenciando, inclusive, se entender pertinente, verificações na contabilidade da 
empresa, relativas à documentação e informações fornecidas. 
CLÁUSULA DÉCIMA - O presente Protocolo de Intenções vigorará 
enquanto perdurarem os compromissos assumidos pelas partes, iniciando-se sua 
vigência a partir da sua assinatura. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Este Protocolo de Intenções será parte 
integrante da Lei de Doação. 
E, por estarem assim, justos e conveniados, aceitam todas as cláusulas e 
para todos os fins de direito firmam o presente instrumento, em 03 (três) vias de igual 
teor e forma, as quais, depois de lidas e fichadas conforme, vão assinadas pelas 
partes, perante as testemunhas abaixo. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Antônio Silva 
Prefeito Municipal 
(1) Testemunha (Assinatura Identificada) (2) Testemunha (Assinatura Identificada) 
CPF CPF 
• 
meià ‘1=í 
MUNICÍPIO DE VARGINHA 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O 
MUNICÍPIO DE VARGINHA E A EMPRESA ODEBRECHT COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE 
CAFÉ LTDA. 
Pelo presente Instrumento, o MUNICÍPIO DE VARGINHA e a 
empresa ODEBRECHT COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CAFÉ LTDA., já qualificados no 
Protocolo de Intenções celebrado em 23/04/2015, que tem por escopo a 
mútua colaboração entre as partes visando a ampliação das instalações da 
unidade industrial da referida empresa no ramo de torrefação e moagem de 
café, RESOLVEM ADITAR o referido PROTOCOLO DE INTENÇÕES, nos seguintes 
termos: 
CLÁUSULA PRIMEIRA 
A Cláusula Segunda do Protocolo de Intenções passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Cláusula Segunda - O Município compromete-se, após 
autorização legislativa, a doar à empresa em questão, 
mediante Escritura Pública de Doação com cláusula de 
reversão, uma área de terreno de 5.782,46 m2(cinco mil, 
setecentos e oitenta e dois vírgula quarenta e seis metros 
quadrados) localizada na Rua Olnem Marcelini, Distrito 
Industrial-Varginha/MG., para a expansão de sua unidade 
industrial que, ao final das fases de implantação, terá uma 
área construída de 1.000m' (um mil metros quadrados) e 
1.500 m2(um mil e quinhentos metros quadrados) de 
estacionamento para atender a unidade fabril, conforme 
projeto apresentado". 
I PROC.: LuA 
W
ATA: 1') 
rnAS 5. 
Joaquim Masiarava Neto 
Procurador - Geral do Município 
de Vargirtti a 
: 
iDATA: -./1 
CLÁUSULA SEGUNDA • 
Fica acrescido parágrafo único à Cláusula Quint do 
Protocolo de Intenções, passando a ter as seguintes redações: 
"Cláusula Quinta 
Parágrafo único. Possíveis reduções nas atividades industriais 
que impliquem em descumprimento parcial das obrigações 
estabelecidas neste Protocolo, deverão ser justificadas e 
fundamentadas pela empresa, para efeito de apreciação 
pela Administração Municipal, podendo tais justificativas 
englobarem questões de natureza econômico-financeiras, 
de origem tecnológica ou por motivo de força maior". 
CLÁUSULA TERCEIRA 
Aplica-se à doação efetivada por meio da Lei Municipal n°. 
5.995/2015, naquilo que for cabível, as normas previstas na Lei Municipal n° 
3.504/2001. 
CLÁUSULA QUARTA 
Permanecendo inalteradas todas as demais cláusulas 
estabelecidas no PROTOCOLO DE INTENÇÕES originário, as partes assinam o 
presente TERMO ADITIVO, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença 
das testemunhas abaixo que também o fi
rmam, para que produza seus legais e 
jurídicos efeitos, o qual passa a fazer par e integrante do Protocolo Originário. 
Varginha, 02 de dezembro de 2015. 
ANTONIO SILVA 
PREFEITO DO MU -DE VARGINHA--- ,) 
MIZA AVELAR ODEBRECHT 
CHT COMÉRCIOÇANDLISTRIA DE CAFÉ LTDA. 
édaCtPCCIP .4"67-4,-rve`5'.-~ 
TESTEMUNHAS: (1) (2) 
Joaquim i‘A Silva Neto 
Procurador :Geral do Município 
de Varginha