norma nº 6137/2015

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI Ng 6.137 
DESAFETA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA PARA FINS DE DOAÇÃO 
À ASSOCIAÇÃO ESPAÇO CULTURAL DOM E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1Q Fica desafetada da característica 
de inalienabilidade inerente aos bens públicos, área de terreno 
de propriedade do Município de Varginha localizada na Rua José 
D'Aparecida Francisco, Jardim Estrela I, com área total de 
1.928,18m2(hum mil, novecentos e vinte e oito,dezoito metros 
quadrados), devidamente registrada no Cartório de Registro de 
Imóveis desta Comarca, cujas medidas e confrontações constam do 
memorial descritivo, anexo ao Processo Administrativo 
nº 5.911/2014. 
Parágrafo único. A desafetação de que 
trata o caput deste artigo tem por finalidade a doação da área à 
ASSOCIAÇÃO ESPAÇO CULTURAL DOM. 
Art. 2° Fica o Município de Varginha 
autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO ESPAÇO CULTURAL DOM, inscrita no 
CNPJ sob o n° 10.655.303/0001-04, área de terreno descrita no 
artigo 1°, conforme Memorial Descritivo elaborado pela Secretaria 
Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA, a este incluso. 
Parágrafo único. A área a ser doada foi 
avaliada em R$ 390.070,81 (trezentos e noventa mil, setenta 
reais, oitenta e um centavos), conforme Laudo de Avaliação 
elaborado pela Comissão Especial de Avaliação. 
Lei n' 6. 1 37 
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Art. 3° A presente doação destina-se 
exclusivamente à expansão de sua sede própria, com ampliação de 
suas ações e atividades sociais. 
Art. 42 A Escritura Pública de Doação a 
que se refere o Artigo 2° desta Lei, deverá ser lavrada até 
31/12/2015, bem como o seu registro no Serviço Registral 
Imobiliário no prazo de 30 (trinta) dias após lavratura da 
respectiva escritura. 
Parágrafo único. Os prazos referidos no 
"caput" deste artigo poderão ser prorrogados a critério do Chefe 
do Executivo. 
Art. 52 Todas as despesas com a Escritura 
Pública de Doação, inclusive àquelas relativas a emolumentos e 
registros, serão pagas exclusivamente pela entidade donatária. 
Art. 6g O imóvel ora doado, reverterá sem 
ônus de espécie alguma ao Patrimônio do Município, inclusive as 
benfeitorias e edificações neles existentes, se dentro do prazo 
de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da lavratura da 
Escritura Pública de Doação, a entidade donatária não iniciar as 
construções, ou ainda, se no prazo de até 12 (doze) meses não 
concluí-las. 
§ 12 Os prazos referidos no "caput" deste 
artigo poderão ser prorrogados a critério do Chefe do Executivo, 
desde que ocorram fatos supervenientes, devidamente comprovados. 
22 O imóvel doado reverterá ainda ao 
Patrimônio Municipal, com todas as benfeitorias e instalações 
nele existentes, sem qualquer indenização ou direito a retenção, 
se a qualquer tempo, a entidade donatária vier a ser extinta ou 
deixar de cumprir as finalidades específicas da presente doação, 
que neste caso, ficará revogada de pleno direito. 
Art. 7° A presente Lei deverá ser 
transcrita na respectiva Escritura Pública de Doação. 
Lei n° 6.137 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 82 A respectiva doação é dispensada 
de licitação com fulcro no Artigo 17, § 42 da Lei n2 8.666/1993. 
Art. 92 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitur do Município de Varginha, 
21 de dezembro de 2015; 1 º da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
AN IO SILVA 
PREF ITO MUNICIPAL 
CARLOS HONÔRIO OTT NI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO 
CARLOS HONÓRIO O TONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei ,i°6.137 
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MEMORIAL DESCRITIVO 
1. Título: 
Área Verde Um. 
2. Proprietário: 
Prefeitura do Município de Varginha-MG. 
3. Localização: 
Rua José D'aparecida Francisco — Jardim Estrela I — Varginha — MG. 
4. Área: 
1.928,18 m2. 
5. Descrição: 
Área Verde situada no bairro Jardim Estrela com 89,93m de frente para a Rua José 
D'Aparecida Francisco, 91,58m de fundos para a Avenida Fritz Geissler e 44,37m do lado esquerdo 
pelo bordo da Rua José Gabriel Maciel, perfazendo um área de 1.928,18m2. 
6. Observações: 
A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo. 
Varginha, 29 de outubro de 2015. 
Flávia Pimenta á Fridw 1;ü: 
Arquiteta e Urbanista - SENA./PM" 
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