norma nº 6138/2015

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Ng 6.138 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO 
FISCAL À EMPRESA TRÊS MARIAS, 
EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO LTDA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. lg Fica o Município de Varginha 
autorizado a conceder à empresa TRÊS MARTAS, EXPORTAÇÃO, 
IMPORTAÇÃO LTDA, com sede na Rodovia BR 491 Varginha/Três 
Corações, s/ng, Km 255, inscrita no CNPJ/MF 
n° 02.766.349/0002-45, benefício fiscal na forma da isenção 
tributária descrita nesta Lei, em face da reabertura da 
antiga unidade do Café Solúvel S/A, com a geração de 
empregos e renda para a população varginhense. 
Art. 2g O benefício tributário de que 
trata o artigo anterior constitui-se na isenção do Imposto 
de Transmissão de Bens Imóveis — ITBI incidente sobre a área 
adquirida pela empresa, situada no endereço anteriormente 
descrito. 
Art. 3g A renúncia de receita 
estabelecida por esta Lei será compensada pelo aumento de 
receita proveniente da nova Planta Genérica de Valores — 
PGV. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lei 6J38 "90 
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PEDRO ANTÔNIO LOPES GAZZOLA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
INDÚSTRIA E TECNOLOGIA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
21 de dezembro de 2015; 133 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
AN TO 
PREFEI 
SILVA 
MUNICIPAL 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO, EM 
SUBSTITUIÇÃO 
VERD MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO URBANO 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
W LV ROO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL FAZENDA 
Lei 6.138