norma nº 6139/2015

nr1r A (1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nº 6.139 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO 
FISCAL À EMPRESA PHILIPS MEDICAL SYSTEMS 
LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1Q Fica o Município de Varginha 
autorizado a conceder à empresa PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA, com 
sede na Av. Piracema, ng 1.411, no centro comercial e empresarial 
Jubran, módulos 3 e 4, Sítio Tamboré, Município de Barueri, 
Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF nº 58.295.213/0001-78, 
auxílio fiscal na forma da isenção tributária constante nesta 
Lei, em face da instalação no Município de unidade industrial 
tecnológica de produção de equipamentos voltados para os cuidados 
com a saúde, com produtos médicos para diagnóstico por imagem, 
abrangendo Raio-X, Mamografia, Ultrassom, Tomografia 
Computadorizada e Ressonância Magnética dentre outros. 
Art. 29 A unidade industrial da PHILIPS 
MEDICAL SYSTEMS LTDA será instalada em parte da área de terreno 
anteriormente doada pelo Município à PHILIPS DO BRASIL LTDA, 
integrantes do mesmo Grupo econômico. 
Art. 3g Como apoio à instalação da 
PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA no Município de Varginha, fica 
concedida à mesma: 
1 - isenção do Imposto Predial e 
Territorial Urbano - IPTU, incidente sobre as edificações e a 
fração de área que a mesma ocupará com sua unidade dentro do 
Distrito Industrial Cláudio Gaivão Nogueira, por um período de 
10 anos, contados a partir do exercício de 2016 e enquanto do 
funcionamento da empresa. 
Lei n° 6.139 
2 
II — isenção às empresas contratadas pela 
PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA para a execução das obras e serviços 
de implantação, manutenção e funcionamento de sua unidade 
industrial, isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza (ISSQN) devido ao Município de Varginha em relação a 
tais contratações e execuções de serviços. 
§ 1° A concessão do benefício de isenção 
de que trata o inciso II deste artigo, limitada a 10 (dez) anos, 
contados desta Lei, estará vinculada ao Protocolo, junto à 
Administração Municipal, de Requerimento expresso instruído com 
cópia do Contrato para execução das obras e/ou serviços de 
implantação e manutenção da indústria, firmado entre a Requerente 
e a PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA. 
2° O benefício de isenção do Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) se estenderá a outras 
empresas do Grupo PHILIPS nas contratações necessárias à 
implantação da PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA. 
3° Fica também concedido às empresas 
prestadoras de serviços da PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA a isenção 
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), 
incidentes sobre os serviços prestados à referida empresa, por um 
período de 10 (dez) anos, a contar do exercício de 2016 e sem 
prejuízo da regra contida no § 2° deste artigo. 
§ 4° As normas de procedimento para 
habilitação à isenção concedida nos termos do "caput" deste 
artigo serão fixadas por Decreto do Poder Executivo. 
Art. 4° A PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA em 
contrapartida, se compromete a implantar no Município de Varginha 
já no início do ano de 2016, uma Unidade Industrial produtora de 
equipamento médicos de diagnóstico por imagem, observadas as 
disposições constantes do Protocolo de Intenções firmado com o 
Município de Varginha, o qual passa a fazer parte desta Lei. 
Art. 52 A renúncia de receita 
estabelecida por esta Lei será compensada pelo aumento de receita 
proveniente da nova Planta Genérica d Valores — PG/ 
Lei n°6.139 
SECRETÁRIO MUNICIPAL FAZENDA 
ILVPD —C—MDJIGO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
21 de dezembro de 2015; 13 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÔ1 Ó SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
CARLOS HONÓRIO OT I JÚNIOR CARLOS HONÓRIO T ONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
ADMINISTRAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO 
VÉRD CIO MELO PEDRO ANTÔNIO LOPES GAZZOLA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO URBANO INDÚSTRIA E TECNOLOGIA 
C 
Lei ii`) 6.139 
ti 
e 4 JR'N. E VARGINHP 
/VÁ 
PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE 
VARGINHA E A EMPRESA PHILIPS MEDICAL SYSTEM LTDA., COM 
INTERVENIÊNCIA DA PHILIPS BRASIL LTDA. 
PROC. : 9.0 ci 115 
nATA : o Gr / i Z / ( 5 
O MUNICÍPIO DE VARGINHA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede 
na Rua Júlio Paulo Marcellini, n'.50, bairro Vila Paiva, inscrito no CNPJ sob o 
n°18.240.119/0001-05, neste ato representado pelo Senhor Prefeito ANTÔNIO 
SILVA, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO; e de outro lado, a 
PHILIPS MEDICAL SYSTEM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na 
Avenida Piracema, 1.411, no Centro Comercial e Empresarial Jubram, módulo 3 e 
4, CEP 06.460-030, Sítio Tamboré, Município de Barueri, Estado de São Paulo, 
inscrita no CNPJ n°58.295.213/0001-78, neste ato representada por seu bastante 
procurador, conforme procuração lavrada no 1° Tabelião de Notas e Protesto de 
Letras e Títulos de Barueri, lavrada em 05 de fevereiro do corrente ano, Sr. 
Rogério Fávaro Pereira, brasileiro, casado, contabilista, residente e domiciliado na 
cidade de Varginha (MG), na Av. Francisco Gonçalves Valim, 171 , Bairro Rezende, 
portador da cédula de identidade n23.585.075/ SSSPMG e inscrito no CPF sob o 
n 2503.185.866-49, doravante denominado simplesmente PHILIPS MEDICAL; e, 
como interveniente anuente e partícipe, a PHILIPS DO BRASIL LTDA., pessoa 
jurídica de direito privado, com sede na avenida Dr. Marcos Penteado de Ulhôa 
Rodrigues, n° 939, 42andar, Torre Jacarandá, Cidade de Barueri (SP), inscrita no 
CNPJ/MF sob o n° 61.086.336/0001/03, neste ato representada por seu bastante 
procurador, Sr. Fernando Moreli Rocha, brasileiro, c4sa-, Diretor, Portador—da 
Página 1/7 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
cédula de identidade n° 2.536.067-1/SSP-SP, inscrito no CPF sob o n° 
213.288.838/84, estabelecem o presente Protocolo de Intenções, observando: 
CONSIDERANDO: 
c.
:
:_
. -:- :
------3-""--- F
r/
í:: /5 ..; 
DATA 
1) que é finalidade do Município regular e fomentar as atividades econômicas nos 
termos da Lei Orgânica e da Constituição Federal de 1988, para tanto fazendo 
valer os princípios fundamentais de incremento do emprego e a expansão da 
renda; 
2) que o fomento das atividades econômicas é dever do Município a quem 
compete planejar suas ações dentro de suas estratégias de promover o 
desenvolvimento industrial e comercial, buscando proporcionar emprego e renda; 
3) que a política industrial do Município é orientada em ações estratégicas, com 
definição de prioridades, observância de seletividade e formação de parcerias 
estratégicas com o setor privado, visando o desenvolvimento; 
4) que tais objetivos só podem ser alcançados mediante conjugação de esforços 
do Município e das empresas interessadas, cujos interesses são comuns e 
recíprocos no sentido de viabilizar o desenvolvimento industrial; 
5) que, a PHILIPS MEDICAL SYSTEM LTDA. verificou ser possível e compatível a 
implantação no Município de Varginha, de uma unidade industrial tecnológica de 
produção de equipamentos voltados para os cuidados com a saúde (healthcare), 
com produtos médicos para Diagnósticos por imagens, os quais abrangem a 
À
manufatura, testes e embalagem de produtos nas áreas de Raio-X, Mamografia, 
/1 Ultrassom, Tomografia Computadorizada e Ressonância Magnética. ComCentro 
I \ de Treinamento para Engenheiros e Técnicos de Carijpo Suporte Técni 
1 I 
OS 
4 i / 
/L' Página 2/7 
(P 
11 
PREFEITURA DO MUNICiPIO,DEVARGIN 
1pRoc 
, DATA: oqi r 1, l tr 
Engenheiros, Centro de Pesquisa de Desenvolvimen-i-~ Sat-es-ele--Raio X e 
Mamografia, Centro de Distribuição de Produtos Médicos Importados, Centro de 
Reparação de Produtos Médicos, Manufatura de Produtos 100% desenvolvidos no 
País, Calibração de Produtos, Testes Funcionais e de Segurança. 
6) que este projeto estimulará o aumento de novos investimentos no Município, 
em função da implantação da indústria citada com o consequente aumento do 
emprego direto e indireto e da renda municipal; 
7) que a implantação da Philips Medical é fruto da reorganização societária do 
Grupo empresarial da qual faz parte — Grupo Philips; 
8) que o projeto da PHILIPS MEDICAL SYSTEM LTDA., constitui em introdução, na 
cidade Varginha, do ramo de equipamentos médicos que a PHILIPS já vem 
operando em suas outras unidades industriais; 
RESOLVEM FIRMAR O PRESENTE PROTOCOLO DE INTENÇÕES, que se regerá 
pelos princípios e regras gerais nele contidos e que indicam as obrigações que 
serão assumidas pelo MUNICÍPIO e pela empresa PHILIPS MEDICAL SYSTEM 
LTDA, no sentido de viabilizar a implantação do empreendimento, mediante as 
cláusulas e condições a seguir: 
CLÁUSULA PRIMEIRA— Do Objeto 
O presente protocolo de intenções, doravante denominado simplesmente 
PROTOCOLO, tem por objetivo viabilizar a implantação, no Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, pela PHILIPS MEDICAL SYST\EM LTDA., de uma unidade 
industrial de fabricação abrangendo a manufaturar-t
i stes e e r b I de 
Página 3/7 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
produtos nas áreas de Raio-X, Mamografia, Ultrassom, Tomografia 
Computadorizada e Ressonância Magnética, destacando-se as seguintes 
previsões: 
LpRoc.: ,tq 
L',M1 Cci / u, 
1. cronograma de implantação: ce; • rtty._ 
II. investimento fixo total de R$ 20.700.000,00 (vinte milhões e setecentos mil 
reais) sendo: 
a) 12.700.000,00 (doze milhões e setecentos mil reais) ativos existentes em 
outra unidade (valor residual dos ativos), tais como máquinas, equipamentos e 
outros bens móveis, a serem transferidos para Varginha; 
b) 8.000.000,00 (oito milhões de reais) necessários à transferência, 
incluindo obras de construção civil. 
III. o número de empregos estimados a serem gerados é de 140 (cento e 
quarenta) empregos diretos; 
IV. início da operação da unidade industrial prevista para outubro de 2016, com 
previsão de implantação já no início de 2016; 
V. o fatura mento estimado, a partir do pleno funcionamento da nova indústria, é 
da ordem de R$ 328.000.000,00 (trezentos e vinte e oito milhões de reais) anuais, 
com prospecção de aumento para R$ 361.000.000,00 (trezentos e sessenta e 
milhões de reais) até o ano de 2018. 
CLÁUSULA SEGUNDA — Das Instalações Industriais 
A PHILIPS MEDICAL SYSTEM LTDA promoverá a ins\alação de sua uni• ade junto às 
instalações industriais da PHILIPS DO BRASIL LTÀA , a qual fir . presente 
1/ .. 
Página 4/7 
I — a isenção, pelo prazo de 10 (dez) anos, do Imposto Predial e Territorial Urbano 
(IPTU), incidente sobre a área que vier a utilizar como suas instalações industriais, 
conforme memorial descritivo da parcela de terreno que será destinada à mesma 
pela PHILIPS DO BRASIL, de modo a uma adequação industrial entre as referidas 
empresas na área anteriormente doado pelo MUNICÍPIO; 
II — a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, também 
pelo período de 10(dez) anos, às empresas contratadas pelo PHILIPS MEDICAL 
SYSTEM LTDA. para obras e serviços terceirizados necessários à sua implantação e 
funcionamento. 
PARÁGRAFO ÚNICO : 
O Benefício de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN, 
que trata o inciso II, se estenderá a outras empresas do Grupo PHILIPS nas 
contratações necessárias à implantação da PHILIPS MEDICAL SYSTEM LTDA. 
CLÁUSULA QUARTA — Do Compromisso da PHILIPS/MEDICAL SY 
1 5 Página 5/7 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
protocolo de Intenções como interveniente, localizada no Distrito Industrial 
Cláudio Gaivão Nogueira, na Rua Otto Salgado, nº 250, nesta cidade de Varginha, 
Estado de Minas Gerais. 
ict Itc:/ // 
DATA: oql icT 
CLÁUSULA TERCEIRA— Do compromisso do Município 17155;:_.: 
Observada a legislação aplicável, inclusive prévia autorização Legislativa, o 
MUNICÍPIO DE VARGINHA se compromete a conceder a título de incentivo fiscal à 
PHILIPS MEDICAL SYSTEM LTDA., o seguinte: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
!PROC.: j (2i,Z11/15 
!DATA:09 i 7 /C5 
,v,
t
/ 
Constituem Compromisso da PHILIPS MEDICAL SYSTEM LTDA: 
I — instalar sua unidade de manufatura de produtos nas áreas de Raio-X, 
Mamografia, Ultrassom, Tomografia Computadorizada e Ressonância Magnética, 
na cidade de Varginha; 
II — contratar mão-de-obra preferencialmente da cidade; 
III — gerar o número de empregos e de faturamento previstos neste Protocolo de 
Intenções, observadas as condições mercadológicas. 
IV — autorizar a Administração Municipal de promover as fiscalizações necessárias 
para verificação fiel do presente Protocolo, especialmente quanto àqueles 
pertinentes às isenções tributárias descritas; 
V — observar as normas ambientais quanto ao funcionamento de sua unidade; 
VI — cumprir as obrigações assumidas na "Carta de Intenções" datada de 
03/12/2015, a qual passa a fazer parte integrante deste Protocolo. 
CLÁUSULA QUINTA — Da vigência 
O presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES terá vigência pelo prazo 10(dez) anos, 
contados da aprovação da Lei Municipal que autorizar a concessão dos benefícios 
tributários referenciados. 
CLÁUSULA SEXTA - Das disposições finais 
Página 6/7 
PRI'Ll PS DO BRASIL LTDA. 
Fernando Moreli Rocha 
PREFEITURA DO muNicípiqpçv.,
7
AR
)
, 
I DATA: o / 
,----.• 
O presente PROTOCOLO rege-se pelos princípios nele .c-onti osLe-Aas-d-is osições 
da legislação em vigor que lhe seja aplicável, caracterizando-se como instrumento 
e defesa dos interesses públicos do Município. 
Para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas deste instrumento, as partes 
elegem o foro da Comarca de Varginha/MG. 
E por estarem assim, justas e acordadas, firmam o presente Protocolo de 
Intenções em 3 (três) vias de igual teor e forma, para um só fim, na presença das 
testemunhas abaixo, para que produza seus devidos e legais efeitos. 
Varginha, 09 de dezembro de 2015 
MUNICI 10 DE VARGINHA 
Prefeito Antônio Silva 
PHILOS M 15ICAL SUSTEM LTDA. 
Rogerio Fávaro Pereira 
TESTEMUNHAS: 
(1) 
(2) 
Página 7/7