norma nº 6140/2015

PRArv￾PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N2 6.140 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER INCENTIVO QUE MENCIONA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica o Chefe do Executivo 
autorizado a conceder à Associação dos Municípios do Lago de 
Furnas, inscrito no CNPJ n° 19.093.137/0001-66, com sede no 
Município de Alfenas/MG, à Rua Juscelino Barbosa, ng 816, Centro, 
CEP 37.130-000, contribuição financeira no valor de R$ 6.000,00 
(seis mil reais) para o corrente exercício. 
Parágrafo único. A contribuição 
financeira concedida por esta Lei será utilizada para o 
ressarcimento das despesas realizadas com o 11 Circuito de 
Tilápia do Lago de Furnas. 
Art. 22 O Cronograma Financeiro de 
Pagamento da Contribuição será estabelecido pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 32 A Associação deverá prestar 
contas ao Município de Varginha, especificamente à Controladoria 
Geral do Município - CONTROL, das despesas ressarcidas com os 
recursos da contribuição recebida. 
Parágrafo único. A prestação de cantas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos, contados 
após o recebimento de cada repasse. 
Art. 42 As despesas oriundas da execução 
desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do 
fluente exercício, podendo o Prefeito Municipal suplementá-las se 
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necessário, observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 
da Lei Federal nQ 4.320, de 17 de março de 1964, bem como abrir 
crédito especial, se for o caso. 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
21 de dezembro de 2015; 13 2 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÕN SILVA 
PREFEI MUNICIPAL 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
( 
ARISTIDES RI IBRADE FILHO WADSON SILVÉ_CAMARGO 
SECRETÁRIO MU DE TURISMO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
RCIO 
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