norma nº 6141/2015

CAnnicie.14 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N9 6.141 
ALTERA REDAÇÃO DO ITEM 5 DO ANEXO III DA 
LEI MUNICIPAL N9 3.011/1998. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1g Fica alterado o item 5 do Anexo 
III da Lei Municipal n° 3.011/1998, que "Estabelece o Quadro 
Geral dos Servidores da Fundação Hospitalar do Município de 
Varginha — FHOMUV, cria os respectivos cargos nele constantes e 
dá outras providências", o qual passa a ter a seguinte redação: 
"Anexo III — GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS 
• • • 
Item 5 — Adicional de insalubridade grau 
máximo para servidores que exercem as 
funções de Técnico de Radiologia/ 
Radioterapia na razão de 40% (quarenta 
por cento) do salário base do seu cargo". 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
21 de dezembro de 2015; 133 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÕ SILVA 
PREFEI O MUNICIPAL 
MARIA CRISTI VALCANTI LEMOS 
DIRETORA GERAL HO PITALAR, INTERINA