norma nº 6143/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI Nº 6.143 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 
N2 5.138/2009, QUE DISPÕE SOBRE A 
AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE ÁREA À DELEGACIA 
DE POLÍCIA FEDERAL. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Para efeito de consolidação da 
doação de área de terreno à União Federal, para instalação da 
Delegacia de Polícia Federal no Município de Varginha, conforme 
os termos da Lei Municipal ng. 5.138/2009, o artigo 1Q e Parágrafo 
único do art. 2,2 da citada norma Municipal, passam a ter as 
seguintes redações: 
"Art. 1° 
"O referido lote se situa com a frente do 
terreno para o prolongamento da Avenida 
Alberico Petrin, medindo 85,67m. Fundos 
com o Lote Três e Estado de Minas Gerais, 
Corpo de Bombeiros Matrícula 
n°: 38.465, medindo 118,16m. Lado direito 
com o Lote Três medindo 103,38m. Lado 
esquerdo em três lances: 1° - 49,53m 
confrontando com CISSUL — Matrícula 
n°: 41.555, 2° - 29,72m confrontando com 
CISSUL — Matrícula n°: 41.555 e 30-
58,80m confrontando com Estado de Minas 
Gerais, Escola Estadual — Matrícula 
n°: 41.157". 
"Art. 2° 
•-• 
it kj 
Lei n° 6.143 
Parágrafo único. A doação far-se-á pelo 
valor de R$ 1.306.373,24 (um milhão, 
trezentos e seis mil, trezentos e setenta 
e três, vinte e quatro centavos), 
conforme novo Laudo de Avaliação 
elaborado pela Comissão Especial de 
Avaliação, instituída pelo Executivo para 
tal fim, anexada ao Processo 
Administrativo n° 7.712/2013". 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitu do Município de Varginha, 
22 de dezembro de 2015; da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ZLJ 
ANT NIO SILVA 
PREF TO MUNICIPAL 
CARLOS HONÓRIO OT ONI JÚNIOR CARLOS HONÓRIO TFTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
ADMINISTRAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO 
VÉRN a IO MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei 6.143