norma nº 6144/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N2 6.144 
DESAFETA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA PARA FINS DE DOAÇÃO 
AO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1P Fica desafetada da característica 
de inalienabilidade inerente aos bens públicos, área de terreno 
de propriedade do Município de Varginha localizada na Avenida 
João Martinho da Ponte, ng 555, Bairro Mont Serrat, com área 
total de 1.474,70m2 (hum mil, quatrocentos e setenta e quatro 
vírgula, setenta metros quadrados), devidamente registrada no 
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, cujas medidas e 
confrontações constam do Memorial Descritivo, anexo ao Processo 
Administrativo ng 6.821/2013. 
Art. 22 Em face da desafetação de que 
trata o artigo anterior fica o Município autorizado a doar o 
referido bem ao ESTADO DE MINAS GERAIS, através de sua Secretaria 
de Estado da Educação, para construção de uma quadra anexa à 
Escola Estadual Professor Antônio Corrêa de Carvalho. 
Parágrafo único. A doação descrita no 
caput deste artigo se fará no valor total de R$ 221.116,51 
(duzentos e vinte e um mil, cento e dezesseis reais, cinquenta e 
um centavos), conforme laudo de avaliação elaborado pela Comissão 
Especial de Avaliação da Prefeitura, através de sua Secretaria 
Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA, em anexo. 
Art. 3P Todas as despesas com a escritura 
de doação, inclusive aquelas relativas a emolumentos e registros, 
serão pagas exclusivamente pelo donatário. 
Art. 4P Caso o donatário dê outra 
destinação ao imóvel que não a estabelecida nesta Lei, o bem 
doado reverterá ao patrimônio do Município com as benfeitorias 
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até então realizadas, independentemente de quaisquer 
procedimentos judiciais e indenizações. 
Art. 52 Aplica-se à doação estabelecida 
na presente Lei o instituto da Dispensa Licitatória, previsto na 
Lei Federal n2 8. 666/1993, alterada pelas Leis n2 8.883/1994 e 
9.648/1998, assim como as demais disposições legais do referido 
normativo. 
Art. 69 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
22 de dezembro de 2015; 1339 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÔ Ì O SILVA 
PREFEI O MUNICIPAL 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
VÉRDI LU MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
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