norma nº 6145/2015

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 6.145 
DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DO IPTU PARA O 
EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 O Imposto Predial e Territorial 
Urbano — IPTU do Município de Varginha será lançado, no exercício 
de 2016, nos mesmos valores e com os mesmos percentuais de 
descontos aplicados para o ano de 2015. 
Art. 22 Em razão do disposto no artigo 
anterior, a aplicação do escalonamento de redução dos descontos 
previstos na Lei Municipal no- 5.945/14, será adotado a partir do 
exercício de 2017. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
22 de dezembro de 2015; 133 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÔ 0 SILVA 
PREFEI O MUNICIPAL 
CARLOS HONÓRIO bT ONI JÚNIOR CARLOS HONÓRIO TONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
ADMINISTRAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO