norma nº 6146/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI NP 6.146 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO 
DE MINAS GERAIS — S/A — BDMG, OPERAÇÕES 
DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. IP Fica o Chefe do Executivo do 
Município de Varginha autorizado a celebrar com o Banco de 
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG, operações de crédito 
até o montante de R$ 2.500.000,00 (dois milhões, quinhentos mil 
reais), destinados ao financiamento de obras de infraestrutura 
urbana, observada a legislação vigente, em especial as 
disposições da Lei Complementar ng 101 de 04 de maio de 2000. 
Art. 29 Fica o Município autorizado a 
oferecer a vinculação em garantia das operações de crédito, por 
todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a 
liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de 
Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto 
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a 
Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e 
Interrnunicipal e de Comunicação — ICMS e do Fundo de Participação 
dos Municípios — FPM, em montante necessário e suficiente para a 
amortização das parcelas do principal e o pagamento dos 
acessórios da dívida. 
Parágrafo único. As receitas de 
transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em 
garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas 
receitas que vier a serem estabelecidas constitucionalmente, 
independentemente de nova autorização. 
Lei 6.146 
corY\Apia 
Art. 32 O Chefe do Executivo do Município 
está autorizado a constituir o Banco de Desenvolvimento de Minas 
Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, com poderes irrevogáveis e 
irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das 
receitas de transferências mencionadas no caput do artigo 
segundo, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos 
no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que 
se refere o artigo primeiro. 
Parágrafo único. Os poderes mencionados 
se limitam aos casos de inadimplemento do Município e se 
restringem às parcelas vencidas e não pagas. 
Art. 42 Fica o Município autorizado a: 
a) participar e assinar contratos, 
convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da 
presente Lei; 
b) aceitar todas as condições 
estabelecidas pelas normas do BDMG, referentes às operações de 
crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de 
financiamento; 
c) abrir conta bancária vinculada ao 
contrato de financiamento, no Banco, destinada a centralizar a 
movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato; 
d) aceitar o foro da cidade de Belo 
Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da 
execução dos contratos. 
Art. 52 Os recursos provenientes da 
operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser 
consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, 
nos termos do inciso II, S 1°, art. 32, da Lei Complementar 
n° 101/2000. 
Art. 62 Os orçamentos municipais 
consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às 
amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos 
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
Art. 72 Fica o Chefe do Executivo 
autorizado a abrir éditos especiais destinados a fazer face aos 
Lei n° 6.146 
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pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora 
autorizadas. 
Art. 8 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrãrio. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
22 de dezembro de 2015; 13 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTA IQ SILVA 
PREFEI O MUNICIPAL 
CARLOS HONÓRIO OT ONI JÚNIOR CARLOS HONÓRIO TONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICI AL DE GOVERNO 
ADMINISTRAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO 
Lei n° 6.146