norma nº 6147/2015

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N2 6.147 
AUTORIZA ❑ MUNICÍPIO DE VARGINHA A DOAR 
ÁREA DE TERRENO A ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO 
E ASSISTÊNCIA NOSSA SENHORA DE GUADALUPE 
— ASPAS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica ❑ Município de Varginha, 
autorizado a doar a ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA NOSSA 
SENHORA DE GUADALUPE — ASPAS, inscrito no CNPJ sob ❑ 
n2 08.035.444/0001-74, área de terreno com aproximadamente 
1.077,30m2 (mil e setenta e sete vírgula trinta metros 
quadrados), localizada na Avenida Ayrton Senna da Silva, n2 1655, 
Varginha/MG. 
§ 12 A área de que trata o "caput" deste 
artigo, que se encontra registrada no Serviço Registrai 
Imobiliário da Comarca de Varginha/MG, na Matrícula AV n° 31.794, 
do Livro n2 2, será utilizada pela Donatária para atender a 
comunidade que fica nas imediações dos Bairros Residencial Rio 
Verde I e II. 
§ 22 A área doada foi avaliada em 
R$ 194.862,02 (cento e noventa e quatro mil, oitocentos e 
sessenta e dois reais e dois centavos), conforme Laudo de 
Avaliação elaborado pela Comissão Especial de Avaliação. 
Art. 22 Para cumprimento das disposições 
constantes desta Lei fica desafetada do caráter de 
inalienabilidade inerente ao bem público, a área descrita no art. 
1° desta Lei. 
Lei na 6.147 
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Art. 32 A presente doação destina-se 
exclusivamente à construção e instalações da sede própria da 
Associação de Promoção e Assistência Nossa Senhora de Guadalupe —
ASPAS. 
Art. 49 A Escritura Pública de Doação a 
que refere-se o Artigo 1° desta Lei deverá ser lavrada até 
31/12/2015, bem como, o seu registro no Serviço Registral 
Imobiliário no prazo de 30 (trinta) dias, após lavrada a 
escritura. 
Parágrafo único. Os prazos referidos no 
"caput" deste artigo poderão ser prorrogados à critério do Chefe 
do Executivo. 
Art. 52 Todas as despesas com a 
Escritura Pública de Doação, inclusive àquelas relativas a 
emolumentos e registros, serão pagas exclusivamente pela entidade 
donatária. 
Art. 62 O imóvel ora doado, reverterá 
sem ônus de espécie alguma, ao Patrimônio do Município, inclusive 
as benfeitorias e edificações nele existentes, se dentro do prazo 
de 1 (um) ano, contados a partir da data da Escritura Pública de 
Doação, a entidade donatária não iniciar a construção, ou ainda, 
se no prazo de 48 (quarenta e oito) meses não concluí-la. 
§ 12 Os prazos constantes do "caput" 
deste artigo, poderão ser prorrogados através de Lei específica, 
desde que ocorram fatos supervenientes, devidamente comprovados. 
§ 22 O imóvel doado reverterá ainda ao 
Patrimônio Municipal, com todas as benfeitorias e instalações 
nele existentes, sem qualquer indenização ou direito a retenção, 
se a qualquer tempo, a entidade donatária vier a ser extinta ou 
deixar de cumprir as finalidades específicas da presente doação, 
que neste caso, ficará revogada de pleno direito. 
Art. 72 A respectiva doação é dispensada 
de licitação com fulcro no Artigo 17 § 4° da Lei n° 8.666/1993. 
Lei n° 6.147 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VARGINHA 
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Art. 82 A presente Lei deverá ser 
transcrita na respectiva Escritura Pública de Doação. 
Art. 92 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura 
22 de dezembro de 2015; 13 
Administrativa do Município. 
do Município de Varginha, 
da Emancipação Político￾ANTÕ IO SILVA 
PREFEI O MUNICIPAL 
CARLOS HONÓRIO OT I JÚNIOR CARLOS HONÓRIC TTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICI AL DE GOVERNO 
ADMINISTRAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO 
dOW-Rn ) VÉRDI e 1 MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n° 6.147