norma nº 6148/2015

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 6.148 
DESAFETA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO 
MUNICÍPIO DE VARGINRA PARA FINS DE DOAÇÃO 
À ASSOCIAÇÃO SANTA CLARA DE ASSIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica desafetada da característica 
de inalienabilidade inerente aos bens públicos área de terreno de 
propriedade do Município de Varginha, Área Institucional A, 
localizada na Rua Doze, Bairro Treviso, com área total de 
6.000,05m2 (seis mil e cinco metros quadrados), devidamente 
registrada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, 
cujas medidas e confrontações constam do Memorial Descritivo, 
anexo ao Processo Administrativo n2 14.905/2015. 
Parágrafo único. A desafetação de que 
trata o caput deste artigo tem por finalidade a doação da 
referida área à ASSOCIAÇÃO SANTA CLARA DE ASSIS. 
Art. 2° Fica o Município de Varginha 
autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO SANTA CLARA DE ASSIS, inscrita no 
CNPJ sob o n2 08.987.942/0001-17, área de terreno descrita no 
artigo 12, conforme Memorial Descritivo elaborado pela Secretaria 
Municipal de Planejamento Urbano — SEPLA, a este incluso. 
Parágrafo único. A área a ser doada foi 
avaliada em R$ 1.156.689,64 (um milhão, cento e cinquenta e seis 
mil, seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro 
centavos), conforme Laudo de Avaliação elaborado pela Comissão 
Especial de Avaliação. 
Art. 32 A presente doação destina-se 
exclusivamente à construção de um rincão para execução de 
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programas sociais, tendo em vista o início do Projeto Social 
"ABRINDO PORTAS". 
Art. 42 A Escritura Pública de Doação a 
que se refere o Artigo 2° desta Lei, deverá ser lavrada até 
31/12/2015, bem como o seu registro no Serviço Registrai 
Imobiliário no prazo de 30 (trinta) dias após lavratura da 
respectiva escritura. 
Parágrafo único. Os prazos referidos no 
"caput" deste artigo poderão ser prorrogados a critério do Chefe 
do Executivo. 
Art. 59 Todas as despesas com a Escritura 
Pública de Doação, inclusive àquelas relativas a emolumentos e 
registros, serão pagas exclusivamente pela entidade donatária. 
Art. 69 O imóvel ora doado, reverterá sem 
ônus de espécie alguma, ao Patrimônio do Município, inclusive as 
benfeitorias e edificações nele existente, se dentro do prazo de 
60 (sessenta) dias, contados a partir da data da lavratura da 
Escritura Pública de Doação, a entidade donatária não iniciar as 
construções, ou ainda, se no prazo de até 12 (doze) meses não 
concluí-las. 
§ 12 Os prazos constantes do "caput" 
deste artigo, poderão ser prorrogados através de Lei específica, 
desde que ocorram fatos supervenientes, devidamente comprovados. 
§ 22 O imóvel doado reverterá ainda ao 
Patrimônio Municipal, com todas as benfeitorias e instalações 
nele existentes, sem qualquer indenização ou direito a retenção, 
se a qualquer tempo, a entidade donatária vier a ser extinta ou 
deixar de cumprir as finalidades específicas da presente doação, 
que neste caso, ficará revogada de pleno direito. 
Art. 79 A presente Lei deverá ser 
transcrita na respectiva Escritura Pública de Doação. 
Art. 89 A respectiva doação é dispensada 
licitação com fulcro no Artigo 17 § 4g da Lei n° 8.666/1993. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 92 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
22 de dezembro de 2015; 332 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANT IO SILVA 
PREFE TO MUNICIPAL 
CARLOS HONÓRIO O ONI JÚNIOR CARLOS HONÓR OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
ADMINISTRAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO 
VÉRDI ELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
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