norma nº 6149/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N9 6.149 
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS 
JUDICIAIS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO 
TRIBUTÁRIA, CONFORME DISPÕE A LEI 
COMPLEMENTAR FEDERAL N9 151/2015 E CRIA 
FUNDO ESPECIAL DE RESERVA PARA 
ATENDIMENTO DO MESMO NORMATIVO FEDERAL. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 19 Os depósitos judiciais e 
administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais e 
administrativos, tributários ou não tributários, inclusive os 
inscritos em dívida ativa, serão disponibilizados e utilizados 
pelo Município de Varginha, nos termos da Lei Complementar 
Federal n2 151/2015 e de acordo com esta Lei. 
Art. 29 As instituições financeiras 
recebedoras e/ou depositárias deverão repassar, automaticamente, 
às contas bancárias específicas do Município de Varginha os 
valores correspondentes a 70% (setenta por cento) do valor 
atualizado dos depósitos referentes aos processos judiciais ou 
administrativos de que trata o artigo 12. 
Art. 39 Fica instituído o Fundo de 
Reserva de Depósitos Judiciais a ser mantido no Banco do Brasil 
S.A., destinado ao cumprimento dos alvarás judiciais e das 
decisões administrativas, para levantamento dos depósitos 
tributários ou não tributários em que o Município de Varginha 
seja parte e quando a decisão for contrária ao mesmo, nos termos 
da Lei Complementar Federal n9 151/2015. 
§ 12 A Instituição financeira oficial 
(Banco do Brasil S.A.), tratará de forma segregada os depósitos 
judiciais e os depósitos administrativos. 
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22 O montante dos depósitos judiciais e 
administrativos não repassados ao Município constituirá o Fundo 
de Reserva referido no caput deste artigo, cujo saldo não poderá 
ser inferior a 30% (trinta por cento) do total dos depósitos de 
que trata o artigo 22 da Lei Complementar Federal n2 151/2015, 
acrescidos da remuneração que lhes foi atribuída. 
§ 32 Os valores recolhidos ao Fundo de 
Reserva terão remuneração equivalente à taxa referencial para 
títulos Federais (SELIC). 
§ 42 Em observância ao § 6Q do artigo 
32 da Lei Complementar Federal n2 151/2015, compete à instituição 
financeira gestora do Fundo de Reserva de que trata este artigo 
manter escrituração individualizada para cada depósito efetuado 
na forma do artigo 1° desta Lei, discriminando: 
I - o valor total do depósito, acrescido 
da remuneração que lhe foi originalmente atribuída; e 
II - o valor da parcela do depósito 
mantido na instituição financeira, nos termos do § 32 do artigo 
32 da Lei Complementar Federal n2 151/2015, a remuneração que lhe 
foi originalmente atribuída e os rendimentos cabíveis. 
Art. 42 A habilitação do Município de 
Varginha ao recebimento das transferências referidas no artigo 32 
desta Lei está condicionada à apresentação ao órgão jurisdicional 
responsável pelo julgamento dos litígios aos quais se refiram os 
depósitos, de Termo de Compromisso firmado pelo Chefe do Poder 
Executivo que preveja: 
I - a manutenção do Fundo de Reserva na 
instituição financeira responsável pelo repasse das parcerias ao 
Tesouro, observado o § 22 do artigo 32 desta Lei; 
II - a destinação automática ao Fundo de 
Reserva de valor correspondente à Parcela dos depósitos judiciais 
mantida na instituição financeira os termos do § 22 do artigo 32, 
condição esta a ser observada a cada transferência recebida na 
forma do artig 3- desta Lei; 
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III — a autorização para a movimentação 
do Fundo de Reserva para os fins do disposto no artigo 62 desta 
Lei; e 
IV — a recomposição do Fundo de Reserva 
pelo Município, em até 48 horas após comunicação da instituição 
financeira, sempre que o seu saldo estiver abaixo dos limites de 
30% (trinta por cento) fixados nesta Lei. 
Art. 52 Para identificação dos depósitos 
junto à instituição financeira depositária, caberá ao Município 
manter atualizada, a relação de inscrições no Cadastro Nacional 
de Pessoa Jurídica — CNPJ dos órgãos que integram a sua 
Administração Pública Direta e Indireta. 
Art. 62 Os recursos repassados na forma 
desta Lei ao Município, ressalvados os destinados ao Fundo de 
Reserva de que trata o § 22 do artigo 32, serão aplicados, 
exclusivamente, no pagamento de: 
I — precatórios judiciais de qualquer 
natureza, observada a ordem de pagamento emitida pelo Tribunal de 
Justiça; 
II — dívida pública fundada, caso a Lei 
Orçamentária do Município preveja dotações suficientes para o 
pagamento da totalidade dos precatórios judiciais exigíveis e não 
remanesçam precatórios não pagos referente aos exercícios 
anteriores; 
III — despesas de capital, caso a Lei 
Orçamentária do Município preveja dotações suficientes para o 
pagamento da totalidade dos precatórios judiciais exigíveis no 
exercício, não remanesçam precatórios não pagos referentes aos 
exercícios anteriores e o Município não conte com compromissos 
classificados como dívida fundada; 
Iv — recomposição dos fluxos de pagamento 
e do equilíbrio atuarial do fundo de previdência referente ao 
regime próprio do Município, nas mesmas hipóteses do inciso III. 
Art. 72 Encerrado o processo litigioso 
com ganho de causa para o depositante, mediante ordem judicial ou 
administrativa, no prazo de 3 (três) dias úteis o valor do 
depósito efetuado nos termos desta Lei será colocado à 
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disposição do depositante pela instituição financeira 
responsável, observada a seguinte composição: 
I — será de responsabilidade direta e 
imediata da instituição depositária a parcela que foi mantida na 
instituição financeira nos termos do § 2° do artigo 3Q, acrescida 
da remuneração que lhe foi originalmente atribuída; e 
II - a diferença entre o valor referido 
no inciso I e o total devido ao depositante nos termos do caput 
será debitada do saldo existente no Fundo de Reserva de que trata 
o § 2° do artigo 3°. 
1° Na hipótese de o saldo do Fundo de 
Reserva, após o débito referido no inciso II, ser inferior ao 
valor mínimo estabelecido no § 2° do artigo 3°, o Município será 
notificado para recompô-lo na forma do inciso IV ao artigo 4°. 
2° Na hipótese de insuficiência de 
saldo no Fundo de Reserva para o débito do montante devido nos 
termos do inciso II, a instituição financeira restituirá ao 
depositante o valor disponível no Fundo acrescido do valor 
referido no inciso I. 
§ 32 Na hipótese referida no § 2° deste 
artigo, a instituição financeira notificará a Autoridade 
expedidora da ordem de liberação do depósito, informando a 
composição detalhada dos valores liberados, sua atualização 
monetária, a parcela efetivamente disponibilizada em favor do 
depositante e o saldo a ser pago depois de efetuada a 
recomposição prevista no § 12 deste artigo. 
Art. 82 Nos casos em que o Município não 
recompuser o Fundo de Reserva até o saldo mínimo referido no § 2° 
do artigo 3°, será suspenso o repasse das Parcelas referentes a 
novos depósitos até regularização do saldo. 
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto 
no caput, na hipótese de descumprimento por 3 (três) vezes da 
obrigação referida no inciso IV do artigo 4°, será o Município 
excluído da sistemática de que trata o artigo 9°, parágrafo único 
da Lei Comple entar Fede 1 nci, 151/2015. 
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Art. 92 Encerrado o processo litigioso 
com ganho de causa para o Município, ser-lhe-á transferida a 
parcela do depósito mantida na instituição financeira nos termos 
do § 2° do artigo 32, acrescida da remuneração que lhe foi 
originalmente atribuída. 
§ 12 O saque da parcela de que trata o 
caput deste artigo somente poderá ser realizado até o limite 
máximo do qual não resulte saldo inferior ao mínimo do § 22 do 
artigo 32. 
§ 22 Na situação prevista no caput, serão 
transformados em pagamento definitivo, total ou parcial, 
proporcionalmente à exigência tributária ou não tributária, 
conforme o caso, inclusive seus acessórios, os valores 
depositados na forma do caput do artigo 22, acrescidos da 
remuneração que lhes foi originalmente atribuída. 
Art. 10. Compete ao Secretário Municipal 
de Fazenda a realização dos atos necessários à operacionalização 
e manutenção do Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais e 
Administrativos de que trata a Lei Complementar Federal 
ng 151/2015, em especial, junto à instituição financeira gestora 
do Fundo de Reserva. 
Parágrafo único. A operacionalização e 
manutenção do Fundo poderão ser regulamentadas por meio de 
Decreto do Executivo. 
Art. 11. Para os fins desta Lei, aplica￾se, no que couber, e/ou for omissa essa espécie normativa, as 
disposições da Lei Complementar Federal n2 151/2015. 
Art. 12. As despesas decorrentes desta 
Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento do 
Município, ficando o Chefe do Executivo autorizado a suplementa￾las e/ou abrir crédito especial, se necessário, até o valor de 
R$ 90.000,00 (noventa mil reais), observada, para tanto, as 
disposições constantes da Lei Federal n2 4.320/1964, com adoção 
do disposto no § 22 do artigo 167 da Constituição Federal. 
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Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura 
22 de dezembro de 2015; 13 
Administrativa do Município. 
do Município de Varginha, 
da Emancipação Político￾ANTORi0 SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
CARLOS HONÓRIO OTT NI JÚNIOR CARLOS HONÓRI TTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
ADMINISTRAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO 
làDS9OST SILVA GO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
L.tin' 6.1J9