norma nº 6150/2015

SinnAf-#4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N2 6.150 
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 
N2 5.495/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica alterado o "caput" do 
art. 1Q da Lei Municipal ng 5.495 de 19 de dezembro de 2011, que 
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A DOAR ÁREA DE TERRENO À 
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LEVANTA-TE E ANDA", passando a ter a 
seguinte redação: 
"Fica o Município de Varginha, autorizado 
a doar à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE 
LEVANTA-TE E ANDA, inscrito no CNPJ sob o 
n2 03.045.427/0001-02, área de terreno 
com aproximadamente 1.180,50m2(hum mil 
cento e oitenta vírgula cinquenta metros 
quadrados), localizado na Avenida Celina 
Ferreira Ottoni, n2 3.435, bairro Alto 
Sion, nesta cidade, conforme consta do 
registro no livro 2, na matrícula 
n2 22.896 do Cartório de Registro de 
Imóveis desta Comarca de Varginha." 
Art. 22 Para efeito de ratificação da 
doação de que trata a Lei Municipal ng 5.495/2011, a donatária 
terá até 31/12/2015 para lavrar a escritura pública de que trata 
o artigo 3° da referida, cujos emolumentos correrão por sua conta 
exclusiva. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
especialmente a Lei Municipal nº 6.085 de 05 de outubro de 2015. 
Lei n° 6.150 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
22 de dezembro de 2015; 1 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÕN O SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
41 CARLOS HONORIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO 
VERDI LÚCIO MELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei it' 6.150