norma nº 6153/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 6.153 
AUTORIZA REVERSÃO DE ÁREA DOADA AO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado 
a reverter aos senhores OSWALDO DE PAIVA PINTO e MARIA APARECIDA 
TEIXEIRA PINTO, área de terreno num total de 2.000m2 
(dois mil metros quadrados) por eles doados ao Município de 
Varginha para construção e manutenção de uma Escola Municipal no 
local denominado Fazenda do Pinhal zona rural. 
Parágrafo único. A doação de que trata o 
caput deste artigo foi efetivada através da Lei ng 478 de 04 de 
dezembro de 1967, com Escritura Pública de Doação lavrada 
às fls. 90, livro ng 56 no Cartório do 2Q Ofício desta Comarca e 
registro no Cartório de Registro de Imóveis sob o ng 1.695, às 
fls. 39, livro 3-Z, em 20 de dezembro de 1976. 
Art. 2g A reversão de que trata o artigo 
anterior decorre em face da desativação há mais de 05 (cinco) 
anos da Escola Municipal Rural do Barreiro, por conta do 
funcionamento de outra Escola próxima ao referido local. 
Art. 32 Em razão do disposto no artigo 
anterior, os donatários terão o prazo de 180 (cento e oitenta 
dias) a contar da data de publicação desta Lei para lavrar a 
escritura de doação do imóvel, bem como, de 90 (noventa) dias 
para registro da mesma no Serviço Registral Imobiliário, cujos 
emolumentos correrão por sua conta exclusiva. 
Parágrafo único. Os prazos estabelecidos 
neste artigo poderão ser prorrogados a critério do Chefe do 
Executivo. 
Lei n° 6.153 
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Art. 42 Os termos desta Lei, assim como 
da Lei Municipal n2 478/1967, deverão ser transcritos no corpo da 
escritura a ser lavrada. 
Art. 52 A Secretaria Municipal de Obras e 
Serviços Urbanos — SOSUB deverá retirar do prédio da escola o 
material com potencial de ser reaproveitado em outra obra pública 
e para compor o estoque de materiais da Secretaria Municipal de 
Habitação e Desenvolvimento Social — SEHAD destinado à 
implementação de melhorias em moradias de pessoas carentes. 
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
22 de dezembro de 2015; 13 Q da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTO. SILVA 
PREFEI O MUNICIPAL 
CARLOS HONÓRIO OTTOTI JÚNIOR CARLOS HONÓRIO O TONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
ADMINISTRAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO 
VÉRDI W------- 0 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n° 6.153