norma nº 6154/2015

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
QUANTIDADE CARGO EM COMISSÃO DE RECRUTAMENTO RESTRITO NÍVEL 
CAY-rAtA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
LEI NP 6.154 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NO QUADRO 
GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 12 Fica criado nos quadros 
funcionais da Prefeitura Municipal, especificamente na Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente, o seguinte Cargo de Provimento em 
Comissão de Recrutamento Restrito: 
01 CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE 
VEÍCULOS E CAMINHÕES COLETORES/COMPACTADORES DE LIXO CPC -4 
Parágrafo único. As atribuições do cargo 
ora criado por força deste artigo são as constantes do 
Anexo I desta Lei. 
Art. 22 As despesas decorrentes desta 
Lei, correrão ã conta de dotação própria do Município, consignada 
no orçamento do corrente exercício, especificamente na respectiva 
rubrica de "Pessoal", podendo o Chefe do Executivo suplementá-la, 
se necessário. 
Art. 32 A criação de cargo estabelecida 
por esta Lei está devidamente autorizada pela Lei Municipal que 
"Estabelece Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento 
do Município para o exercício de 2015 e dá outras providências". 
Lei n° 6.154 
Art. 42 Considerar-se-á como fonte de 
recursos para a satisfação das despesas continuadas criadas pelo 
artigo 1Q desta Lei, conforme exigido no artigo 17 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, a nova planta genérica de valores 
aprovada, tendo em vista o aumento de receita. 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
22 de dezembro de 2015; 1332 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÓS O SILVA 
PREFEIT MUNICIPAL 
1.1 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO 
CARLOS HONÓRIO TTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
JOADYLSON TôNIO BARRA FERREIRA 
SECRETÁRIO MUN CIPAL DE MEIO AMBIENTE 
Lei n° 6.154 
II NÍVEL CPC 4 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
[ TITULO DO CARGO CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE E 
FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS E CAMINHÕES 
COLETORES/COMPACTADORES DE LIXO 
Ensino Médio Completo ou comprovada 
experiência na área se servidor 
efetivo 
III FORMAÇÃO ESPECÍFICA 
IV REQUISITOS LEGAIS 
V REQUISITOS FUNCIONAIS 
VI CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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ANEXO I 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
Cargo de Provimento em Comissão, de recrutamento restrito, de 
confiança do nomeante, que consiste no assessoramento à 
autoridade política do(a) Secretário Municipal, dispondo-se a 
seguir suas orientações, auxiliando-o a promover a direção da 
Administração conforme políticas públicas definidas. 
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: 
I — Controlar a frota de veículos do Setor de Coleta de Lixo, 
mantendo os arquivos de forma organizada, especialmente os de 
controle de manutenção da frota; 
II — supervisionar o abastecimento dos veículos, planejando e 
controlando os gastos com combustível, através de planilha, 
mantendo-as em arquivo próprio; 
III — zelar pela conservação e limpeza dos veículos e caminhões 
coletores/compactadores de lixo do Setor da Coleta de Lixo, 
solicitando quando necessário, serviços de reparos e manutenção 
dos mesmos; 
IV — coordenar a lavagem dos caminhões coletores/compactadores 
de lixo, efetuando o revezamento de forma organizada; 
V — planejar os gastos com peças e materiais para a manutenção 
dos veículos e caminhões coletores/compactadores de lixo, 
providenciando sua aquisição e acompanhando todas as etapas até 
a finalização do processo; 
VI - manter sob sua guarda registros de todos os serviços que 
foram realizados em cada veículo, bem como a relação de peças e 
materiais utilizados; 
Lei n° 6.154 
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VII — coordenar e planejar as atividades do serviço, 
acompanhando a frequência dos servidores, determinando escala de 
férias mantendo o adequado funcionamento do trabalho, elaborando 
cronograma e registrando as informações através de planilhas e 
outros tipos de registros; 
VIII - efetuar a escala dos motoristas, determinando o 
responsável do turno por cada veículo, inclusive o trabalho 
efetuado em finais de semana e feriados; 
IX — determinar, em escala, o motorista responsável por cada 
caminhão coletor/compactador de lixo, quando em viagem para 
manutenção do mesmo em outra cidade, elaborando um cronograma, 
acompanhando o serviço e realizando os acertos de viagem; 
X — vistoriar os veículos e caminhões coletores/compactadores de' 
lixo constantemente, comunicando imediatamente ao Secretário 
Municipal, toda e qualquer avaria ou dano constatado nos 
referidos veículos; 
XI — orientar e supervisionar os motoristas, quanto aos 
procedimentos a serem adotados no caso de ocorrência de 
sinistros, furto e outros dos veículos e caminhões 
coletores/compactadores de lixo, do Setor de Coleta de Lixo; 
XII - receber e atender visitantes, munícipes, servidores, 
fornecedores, atendendo-os com educação, boa vontade e presteza, 
de acordo com os padrões da ética profissional, aplicando 
tratamento adequado a todos sem distinção, fornecendo 
informações claras e precisas, resolvendo as questões com 
agilidade, contactando e encaminhando aos setores competentes 
para que sejam solucionadas as dificuldades apresentadas; 
XIII — promover a avaliação de desempenho dos servidores 
subordinados, avaliando e informando conteúdos pertinentes, para 
atendimento de procedimentos e normas administrativas; 
XIV - levar ao conhecimento de sua chefia imediata as 
irregularidades ocorridas no âmbito do serviço público; 
XV — orientar os seus servidores subordinados para que mantenham 
um relacionamento amigável e prestativo entre eles e com os 
munícipes; 
XVI - planejar todas as ações e fazer cumprir as normas 
estabelecidas de biossegurança, seguindo criteriosamente todas as 
medidas de prevenção preconizadas, para evitar contaminações e 
acidentes, utilizando Equipamento de Proteção Individual — EPI, 
indicados para cada função, uniformes, luvas, botas e coletes 
reflexivos, e Equipamento de Proteção Coletiva — EPC, como cones, 
fitas zebradas de segurança, telas de proteção e outros; 
Lei n° 6.154 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE VARGINHA 
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XVII - coordenar, orientar e supervisionar as atividades dos 
órgãos e servidores subordinados; 
XVIII - executar outras atribuições correlatas ao cargo, de 
igual nível de complexidade e responsabilidade. 
Lei n° 6.154 
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RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 19, artigo 17, da Lei Complementar 
nº 101/2000) 
LEI Nº 6.154 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: 
criação de Cargo de Provimento em Comissão. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pela dotação orçamentária de 
"Pessoal" já consignada no Orçamento para a referida Secretaria. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2015: 
sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista em dotação 
orçamentária no exercício. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2016: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará rubrica específica para despesas com 
pessoal, de modo global. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2017: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará rubrica específica para despesas com 
pessoal, de modo global. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
as despesas criadas não afetarão as metas de resultados fiscais, 
uma vez que sua fonte de recurso advém do aumento de receita 
gerada com a nova planta genérica de valores. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
despesa prevista no orçamento. 
Lei n° 6.154 
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DESPESA COM CRIAÇÃO DO CARGO: 
R$ 2.891,08 (dois mil, oitocentos e noventa e um reais e oito 
centavos) por mês. 
Prefeitur do Município de Varginha, 
22 de dezembro de 2015. 
ANT^ NIO SILVA 
PREF E TO MUNICIPAL 
/ á 
Lei n° 6.154