norma nº 1/1949

ChARA MUNICIPAL DE VARGINHA 
PORTARIA NU 1 
O Presidente da Cara Municipal de Varginha, usando 
de suas atribuiç'èh'es resolve; 
Art, 12 — Nenhum papel, processo ou documento pertencente 
a" Câmara Municipal poderí.' ser retirado da Secretaria da mesma sem quA:6 
respectivo interessado asine no Livro de Registro de Prodessos para este 
fim instituidf, o recibo correspondente ao documento retirado. 
Axt. 2Q — O documento retirado para estudos quer pelas 
comiss;5es quer por um s6 vereador, só podersi permanecer fora da Secretario 
durante o tempo permitido em lei para o seu necessario estudo e respectivo 
parecer. 
Art. 3Q — Revogam—se as disposiçZes em contrário. 
Camara Municipal de Varginha, 6 de Fevereiro de 1949. 
Jeee Resende Paiv 
Presidente da Câmara Municipal