norma nº 1/2021

Câmara Municipal de Varginha 
Resolução N° 1/2021 
CRIA O PROJETO PARLAMENTO 
MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes aprova e sua Mesa Diretora 
promulga a seguinte 
RESOLUÇÃO 
Art. 1° Fica instituído o Projeto "Parlamento 
Mulher" no âmbito do Poder Legislativo Municipal. a ser desenvolvido 
pela Escola do Legislativo Professor Mário Vani Bemfica. 
Parágrafo único. ❑ Projeto "Parlamento 
Mulher" terá caráter suprapartidário e estará vinculado à Escola do 
Legislativo, podendo contar com a participação de todos os 
vereadores. 
Art. 2° ❑ Projeto, respeitando o Regimento 
Interno desta Casa e a legislação em vigor, terá como objetivos: 
I - Discutir o protagonisma das mulheres no 
contexto municipal e a necessidade de maior participação feminina na 
agenda política local; 
II - Garantir espaços de visibilidade e 
discussão de temáticas que impactam a vida das mulheres; 
III - Promover a igualdade entre homens e 
mulheres nos espaços institucionais de poder, na iniciativa privada e na 
sociedade civil em geral, além de combater a discriminação de qualquer 
natureza; 
IV - Fomentar a ampliação da 
representatividade feminina na política; 
V - Promover a autonomia das mulheres: 
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Câmara Municipal de Varginha 
VI - Promover ações que visam ao combate à 
violência contra a mulher: 
VII - Fomentar políticas públicas, sociais e 
econômicas pertinentes às mulheres: 
VIII - Realizar encontros temáticos; 
IX - Fomentar políticas de inclusão da mulher 
no mercado de trabalho, em especial aquelas mais vulneráveis. 
Art. 3° Todas as ações do Projeto 
"Parlamento Mulher" e temas a serem debatidos deverão passar pelo 
crivo da mesa diretora desta casa legislativa e as mesmas deverão ser 
amplamente divulgadas nas mídias sociais do Poder Legislativo 
Municipal. 
Art. 4° As despesas decorrentes desta ie., 
correrão por conta de dotações próprias da Escola do Legislativo 
consignadas no orçamento da Câmara Municipal. 
Art.6° Esta Resolução entrará em vigor na 
data de sua publicação. Revogam as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Varginha.25 de fevereiro de 2021, 
138° da Emancipação Político Administrativa do Município. 
ZILDA ARIA DA SILVA 
R esidente 
NAVES DA 
? 
L RODRI UES DEFARIAS 
"Dandan" 
Vice-Presidente Secretário 
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