norma nº 56/2025

a, %MAI ik 
-42 • ?1 
CÂMARA MUNICIPAL 
VARGINHA 
PORTARIA N° 56/2025 
PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO 
NA PORTARIA N242/2025. 
O Presidente da Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE: 
Art. 12 PRORROGAR por mais 30 (trinta) dias o prazo estabelecido na 
Portaria nº 42/2025. 
Art. 22 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos a data do vencimento do prazo 
da Portaria anterior. 
Registre-se e publique-se. 
Câmara Municipal de Varginha, 3 de junho de 2025; 
142° da Emancipação Política Administrativa do Município. 
-X 
CO ANTÔNIO DE SOUZA "7 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG 
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG 
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br I Site: varginha.mg.leg.br 1(35) 3219-4757