norma nº 3/2021

ZILDA MARIA DA SILVA 
\Presidente 
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DRIGO SILVA NAVES DA• RODRIGUES DE FARIAS 
Vice Presidente Secretário 
lel°I Câmara Municipal de Varginha 
Resolução N° 3/2021 
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE BEM 
PARA O ACERVO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Varginha. Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes aprova e sua Mesa Diretora promulga a 
seguinte 
RESOLUÇÃO 
Art. 1° Fica o Presidente da Câmara Municipal 
autorizado a transferir para o Poder Executivo Municipal, para que este use 
no âmbito da Administração Direta do Município o bem móvel relacionado 
no Anexo Único, que é parte integrante desta Resolução. 
Art. 2° A transferência de que trata o artigo 1° será 
efetivada sem ônus e de modo definitivo, ficando desde já o Presidente da 
Câmara, autorizado a firmar os documentos necessários para formalização 
da mesma. 
Art. 3° Efetivada a transferência e a entrega dos 
bens móveis a que se refere o artigo 1° desta Resolução, o Presidente da 
Câmara, desde logo, determinará as anotações cabíveis, principalmente a 
de baixa no patrimônio da Câmara Municipal. 
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, em 23 de agosto de 2021. 138° da 
Emancipação Político Administrativa do Município. 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 Centro CEP 37002 020 - Varginha . MG - Telefax.(35) 3219 4757 
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