norma nº 78/2025

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CÂMARA MUNICIPAL 
VARGINHA 
PORTARIA N°78/2025 
PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO NA PORTARIA N2 
42/2025. 
O Presidente da Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, 
RESOLVE: 
Art.12 PRORROGAR por mais 30 (trinta) dias o prazo estabelecido na Portariarig 
42/2025. 
Art.22 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos a data do vencimento do prazo da Portaria 
anterior. 
Registre-se e publique-se. 
Câmara Municipal de Varginha, 12de setembro de 2025; 
142° da Emancipação Política Administrativa do Município. 
MARCWINHO DA CCRSPERAfrViC7- 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG 
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha - MG 
E-mail: camara@varginha.mg.leg.br1 Site: varginha.mg.leg.br1 (35) 3219-4757