norma nº 86/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA 
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PORTARIA N°86/2025
NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO 
DE ESTUDO DOS DOCUMENTOS REFERENTES AO 
REGIMENTO INTERNO E AO CÓDIGO DE ÉTICA E 
DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE VARGINHA
O Presidente da Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso 
de suas atribuições legais,
RESOLVE: 
Art. 1º. Nomear os vereadores abaixo relacionados para compor a comissão de 
estudo referente ao Regimento Interno e ao Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara 
Municipal de Varginha:
• Ana Rios Fontoura;
• Miguel da Saúde;
• Alexandre Prado;
• Davi Martins;
• Cássio Chiodi;
• Dandan.
Art. 2º. Os trabalhos desenvolvidos pelos membros ora nomeados serão 
considerados serviço público relevante, não sendo remunerados.
Art. 3º. Os trabalhos deverão ser concluídos até o dia 15 de dezembro do 
corrente ano.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Registre-se e publique-se. 
Câmara Municipal de Varginha, 24 de novembro de 2025;
143° da Emancipação Política Administrativa do Município.
MARQUINHO DA COOPERATIVA
Presidente
Data de criação do documento: 24/11/2025 às 16:09:53
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