norma nº 699/1999

Câmara Municipal de Varginha 
Resolução n° 699 
ALTERA O NÍVEL DE VENCIMENTO DO CARGO 
DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE VARGINHA, CRIADO PELA 
RESOLUÇÃO N° 667, ANEXO II. 
A Mesa da Câmara Municipal de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e rios termos do 
Artigo 15, VII da Lei Orgânica Municipal, combinado com o 
Artigo 8°, inciso I do Regimento Interno, faz saber que a Câmara 
Municipal, aprovou e a Mesa promulga a seguinte : 
RESOLUÇÃO: 
Art. 1° - O nível de vencimento do cargo de Assessor de 
Comunicação da Câmara Municipal de Varginha, constante do 
anexo II, da Resolução n° 667, passa a ser de nível CPC-4, com 
vencimentos de R$1.178,81. 
Art. 2° - Esta Resolução, aprovada pela Câmara 
Municipal de Varginha e promulgada pela Mesa, entrará em 
vigor na data de sua asssinatura, retroagindo seus efeitos à 01 
de outubro de 1.999, revogando as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, 08 de Novembro de 1.999. 
VÉRDI LUCI° MELO 
Presidente 
VERA LÚCIA DIAS ACAYABA VIEIRA 
Vice-Presidente 
Secretário 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 • Centro • CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefone; 135) 221-7600 - Telefax: (35) 221-3600 
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