| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 701 / 1999 |
| Date | 1999-12-15 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO § 1° DO ARTIGO 1° DA RESOLUÇÃO 687, DE 03 DE MARÇO DE 1.999, QUE DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES, DOS VENCIMENTOS E REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, ESTABELECENDO NORMAS PARA RESTITUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 655 |
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LUIZ MANG Secretário ELO Câmara Municipal de Varginha Resolução no 701 ALTERA A REDAÇÃO DO § 1° DO ARTIGO 1° DA RESOLUÇÃO 687, DE 03 DE MARÇO DE 1.999, QUE DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES, DOS VENCIMENTOS E REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, ESTABELECENDO NORMAS PARA RESTITUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, Decreta e Promulga a seguinte : RESOLUÇÃO: Art. 1° - O § 1° do artigo 1° da Resolução n° 687, passará a ter a seguinte redação : "Art. 1° g 1° - As retenções dos subsídios dos Vereadores e dos vencimentos dos servidores, serão restituídas, devidamente corrigidas, de conformidade com os índices do IliT.PC/IBGE, vigorantes nas datas r-Us restituições, sendo 50% (cinquenta por cento) pago até o dia 20 de dezembro de L999 e 50% (cinquenta por cento) até 20 de Fevereiro de 2.000, conforme disponibilidade financeira da Câmara Municipal de Varginha." Art. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Varginha, 15 de Dezembro de 1.999. VÉRDI LÚCIO MELO Presidente VERA LÚCIA DIAS ACAYABA VIEIRA Vice-Presidente Prna Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VarglrihafMG - Telefone! (35) 22•1-7540 - Telefax: (35) 221-3606 e-rrhail:cmyg a@fepesmig,br - criveg a@ri etem.com.br