norma nº 14/2026

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CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA 
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PORTARIA N°14/2026
PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO NA PORTARIA 
Nº 42/2025.
O Presidente da Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso 
de suas atribuições legais,
RESOLVE: 
Art. 1º PRORROGAR por mais 30 (trinta) dias o prazo estabelecido na Portaria 
nº 42/2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as 
disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos a data do vencimento do prazo da 
Portaria anterior.
Registre-se e publique-se. 
Câmara Municipal de Varginha, 4 de março de 2026;
143° da Emancipação Política Administrativa do Município.
ALEXANDRE PRADO
Presidente
Data de criação do documento: 05/03/2026 às 08:23:26
Assinantes
Veracidade do documento
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VD9 P22 YJQ 
79P