norma nº 2/2000

Câmara Municipal de Varginha 
Resolução n° 002/2000 
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL FIRMAR 
CONTRATO COM A TELEMIG CELULAR/VARGINHA. 
A Câmara Municipal de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, 
Decreta e Promulga a seguinte, 
RESOLUÇÃO: 
Art. 1° - Fica a Câmara Municipal de 
Varginha, autorizada a firmar Contrato com a Telemig 
Celular/Varginha, com a finalidade de contratar o 
Plano Corporativo Telemig Celular. 
Parágrafo Único O Contrato 
mencionado no "caput" do artigo, passa a fazer parte 
integrante desta Resolução. 
Art. 2° - Serão incluídos no referido 
plano, as linhas telefônicas dos Vereadores, 
servidores e demais dependentes, desde que, 
expressamente autorizadas. 
Parágrafo Único - A revogação da 
autorização de que trata o "caput" do artigo, deverá 
ser feita expressamente, com antecedência mínima de 
30 (trinta) dias. 
Art. 30 - Os valores das referidas 
contas serão debitadas integralmente em folha de 
pagamento, sem qualquer ónus para a Câmara Municipa 
de Varginha. 
Praça Governador Benedito Valadares, il • Centra • CEP 17.002-020 - VarginhailMG - Telefone: {3S) 221-7600 - Telefax: 051. 221-3600 
e-maill:Ernvgeefepeamlg.br • vga@net.cm.çrm,hr 
Câmara Municipal de Varginha 
Art. 40 - Somente o Presidente da 
Câmara poderá autorizar, a inserção ou retirada de 
linhas telefônicas no Plano Corporativo Telemig 
Celular, 
Art. 50 - Esta Resolução entra em 
vigor na data de sua assinatura, revogadas as 
disposições em contrário. 
Cerra Municipal de Marginha, 16 de Fevereiro de 2.000. 
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Vice-Presidente 
VERA LÚCIA DIAS ACAYABA VIEIRA 
Secretária 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VarginhathIG - Telefone: (36) 221-7600 - Telefax: (30) 221-3600 
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