norma nº 20/2026

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CÂMARA MUNICIPAL 
VARGINHA 
PORTARIA N°20/2026 
NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO 
DE ESTUDO DOS DOCUMENTOS REFERENTES AO 
REGIMENTO INTERNO E AO CÓDIGO DE ÉTICA E 
DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE VARGINHA 
O Presidente da Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso 
de suas atribuições legais, 
RESOLVE: 
Art.19 Nomear os vereadores abaixo relacionados para compor a Comissão de 
Estudo dos documentos referentes ao Regimento Interno e ao Código de Ética e Decoro 
Parlamentar da Câmara Municipal de Varginha: 
Ana Rios Fontoura, Presidente; 
Cássio Chiodi, Relator; 
Miguel da Saúde; 
Davi Martins; 
Dandan; 
Dudu Ottoni. 
Art.22 Os trabalhos desenvolvidos pelos membros ora nomeados serão 
considerados serviço público relevante, não sendo remunerados. 
Art.39 Os trabalhos deverão ser concluídos até o dia 30 de junho do corrente 
ano. 
Art.42 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
expressamente revogada a Portaria ne 86, de 24 de novembro de 2025. 
Registre-se e publique-se. 
Câmara Municipal de Varginha, 8 de abril de 2026; 
143° da Emancipação Política Administrativa do Município. 
ALEXANDRE PRADO 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA 
Praça Governador Benedito Valadares. n°11, Centro. 37002-020. Varginha - MG 
E-mail: camara@varginha.mg.leg.brISite: varginha.mg.leg.br(35) 3219-4757 
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es). em conformidade com a Resolução n° 11/2023 
giAtf 
VARCINHA 
Documento Assinado 
DIGITALMENTE 
Assinado digitalmente por Alexandre Jose Prado Campos e Silva. Verifique a autenticidade em venficador. betha.cloud e insira o 
Código 056-KPJ-ZJE-2NZ. 
B NoPa per 
Data de criação do documento: 14/04/2026 às 09:24:18 
Assinantes 
,/ Alexandre Jose Prado Campos e Silva 
Assinou em 14/04/2026 às 10:31:02 com Certificado Digital Qualificado, emitido em nome de 
ALEXANDREJOSE PRADO CAMPOS E SILVA como CPF***.064.336-**, nos termos do §1° doart. 
10 da Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. 
Eu, Alexandre Jose Prado Campos e Silva, estou ciente das normas descritas na Lei n' 14.063/2020, no que se 
refere aos tipos de assinaturas consideradas como válidas para a prática de atos e interações pelos Entes 
Veracidade do documento 
Documento assinado digitalmente. 
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