norma nº 31/2026

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CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA 
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PORTARIA N°31/2026
NOMEIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 13 DA 
RESOLUÇÃO N208/2023, OS SERVIDORES QUE IRÃO 
ATUAR COMO GESTORES E FISCAIS CONTRATUAIS 
NOS CONTRATOS REGIDOS PELA LEI 14.133/2021 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Varginha, no uso de suas atribuições 
legais e nos termos do art. 13 da Resolução Nº 08/2023, que regulamenta a Lei Federal n. 
14.133 de 01 de abril de 2021,
RESOLVE: 
Art. 1º. Fica designado como Gestor Contratual, o servidor ROBSON SOUZA DE 
ALMEIDA, a quem compete as funções de gestão dos contratos regidos pela Lei Federal 
n°14.133/2021.
Art. 2º. Ficam nomeados os servidores abaixo relacionados para a função de
fiscal contratual nas contratações regidas pela Lei Federal n214.133/2021:
I - GLEISON SILVÉRIO MARQUES;
II - HÉLIO LINO JÚNIOR;
III - LUÍS CLÁUDIO FERNANDES ALVES;
IV - WAGNER ROSCHEL CHRISTE;
V - MIRELLA PENHA DE SOUZA SILVA;
VI - RICARDO LUÍS FERREIRA GONÇALVES,
Art. 3º. O gestor e fiscais contratuais nomeados deverão ser comunicados das
suas funções, as quais não podem ser recusados, nos termos do art. 14 da Resolução 
Legislativa Municipal nº8/2023.
Art. 4º. Os Servidores designados por esta portaria desenvolverão os trabalhos 
até que editada norma dispondo em contrário ou estabelecendo substituição.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo 
efeitos a partir de 4 de maio de 2026.
Art. 6º. Revoga-se a Portaria nº 32, de 9 de janeiro de 2025.
 Registre-se e publique-se.
Câmara Municipal de Varginha, 4 de maio de 2026;
143° da Emancipação Política Administrativa do Município.
ALEXANDRE PRADO
Presidente
Data de criação do documento: 04/05/2026 às 17:50:03
Assinantes
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