norma nº 32/2026

CÂMARA MUNICIPAL 
VARGINHA 
PORTARIA N°32/2026 
DETERMINA O RETORNO DE SERVIDORA A CARGO 
EM COMISSÃO EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO 
JUDICIAL 
O Presidente da Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso 
de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO a decisão judicial proferida em sede liminar nos autos do 
processo n91001015-55.2026.8.13.0707, da 22JDJuizado Especial da Fazenda Pública da 
Comarca de Varginha, que determinou o retorno da servidora ao cargo anteriormente ocupado; 
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de cumprimento das decisões judiciais, nos 
termos do ordenamento jurídico vigente; 
CONSIDERANDO que a servidora foi anteriormente exonerada, com a 
consequente rescisão do vínculo funcional e pagamento das verbas rescisórias; 
CONSIDERANDO que, à época da exoneração, a servidora não se submeteu ao 
exame médico demissional; 
CONSIDERANDO a necessidade de adoção das providências administrativas 
necessárias ao restabelecimento do vínculo funcional, nos termos da decisão judicial; 
RESOLVE: 
Art.12. Fica determinado o retorno da servidora BRUNA PELOSO MENEGUCI, ao 
cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar - Classe I - Nível CCL3, em 
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processorig-1001015-55.2026.8.13.0707, 
da 22JDJuizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Varginha. 
Art.22. 0 retorno de que trata esta Portaria decorre exclusivamente do 
cumprimento da ordem judicial. 
Art. 32. A servidora deverá submeter-se à avaliação médica admissional, a ser 
realizada pelo serviço competente. 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG 
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG 
E-mail: camara@varginha.mg.leg.brISite: varginha.mg.leg.brI (35) 3219-4757 
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CÂMARA MUNICIPAL 
VARGINHA 
Art.42. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 
a partir de 6 de maio de 2026. 
Registre-se e publique-se. 
Câmara Municipal de Varginha, 6 de maio de 2026; 
143' da Emancipação Política Administrativa do Município. 
AL • PRADO 
Pr -!dente 
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