norma nº 30/2026

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CÂMARA MUNICIPAL 
VARGINHA 
Decreto Legislativo n. 30/2026 
CONCEDE COMENDA DO MÉRITO DE MEDICINA E 
SAÚDE MUNICIPAL -DR.FERNANDO EUGÊNIO 
PIRES DO PRADO 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes 
aprovou e sua Mesa Diretora promulga o seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO: 
Art.12 . Fica concedida ao LABORATÓRIO FROTA, a honraria de "COMENDA DO 
MÉRITO DE MEDICINA E SAÚDE MUNICIPAL -DR.FERNANDO EUGÊNIO PIRES DO PRADO", em 
reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à saúde pública do Município de Varginha. 
Art.22. A homenagem será entregue em Sessão Solene da Câmara Municipal de 
Varginha, em data a ser definida pela Mesa Diretora. 
Art.32. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, 19 de maio de 2026, 
1432da Emancipação Político Administrativa do Município. 
ALEXAJJ1t PRADO 
Presidente IOW 
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PASTORFAUSTHO ANA OS FONTOURA 
Vice-Preside e Secretária 
CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA/MG 
Praça Governador Benedito Valadares, n°11, Centro. 37002-020, Varginha — MG 
E-mail: camara@varginha.mg.leg.brSite: varginha.mg.leg.br (35) 3219-4757