norma nº 6/2001

Art. 2° — O Convênio a que se refere o 
artigo anterior, passa a fazer parte integrante desta 
Resolução. 
Câmara Municipal de Varginha 
Resolução n° 006/2001 
APROVA CONVÊNIO N* 003/2001, CELEBRADO 
ENTRE O MUNICÍPIO DE VARGINHA E A 
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRO REGIÃO 
DO BAIXO SAPUCAÍ - AMBASP. 
A Mesa da Câmara Municipal de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e 
de conformidade com a solicitação de REFERENDUM AO CONVÊNIO 
firmado entre o Município de Varginha e a Associação dos 
Municípios da Micro Região do Baixo Sapucai - AMBASP, em 
18/01/2001 e aprovado por unanimidade pelo Plenário desta 
Casa, em Sessão realizada em 10/09/2001, Promulga a seguinte, 
Resolução 
Art. la — Fica aprovado, em todas as suas 
cláusulas, o Convênio n° 003/2001, celebrado entre o 
MUNICÍPIO DE VARGINHA e a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRO 
REGIÃO DO BAIXO SAPUCAÍ - AMBASP, que tem como objetivo a 
cessão do uso remunerado de equipamento da Patrulha 
Motomecanizada, em poder da AMBASP ao MUNICiPIO, por tantas 
horas quanto forem solicitas, conforme cronograma de 
trabalho, para conservação de estradas municipais e execução 
de obras em vias urbanas, assistência técnica aos setores 
administrativos, engenharia e recursos humanos da Prefeitura 
e Câmara Municipal, com duração de 04 (quatro) anos, a partir 
de 02/01/2001, e final em 31/12/2004, podendo ser rescindido, 
por qualquer uma das partes, mediante prévia notificação com 
antecedência mínima de 15 (quinze) dias. 
Praça Governador Benedito Veladores, 11 •• Centra • CEP 37.002.020 • Volvi n haNG-Telefone: 2.E] 3221-71:100 - Telefax: (30 3221-3e00 
B-012111:c mvga@repes mig. br • crrivgateristeratorn.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Cãmara Municipal de Varginha, 10 de Setembro de 2001; 118° da 
Emancipação Político-Administ!tina do Município. 
SÉRGIO KVROKI TAKEISHI 
Presidente 
VALDECIR JOSE DE SOUZA 
Vice -Presidente 
DE CASTRO 
Secretária 
Praça Governador Benedito Validares, 11 • Centro • CEP 37.002-020 - Varginha/MG - TÉlefone: 13S) 3221•78110 • Nega: (95) 3221 -3600 
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