norma nº 12/2001

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Câmara Municipal de Varginha 
Resolução no 012/2001 
APROVA CONVÊNIO N° 030/2001, CELEBRADO 
ENTRE O MUNICÍPIO DE VARGINHA E A 
FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA DO SUL DE 
MINAS - FEPESMIG - UEMG - MANTENEDORA DO 
UNIS - CENTRO UNIVERSITÁRIO DO SUL DE 
MINAS. 
A Mesa da Câmara Municipal de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e 
de conformidade com a solicitação de REFERENDUM AO CONVÊNIO 
firmado entre o Município de Varginha e a Fundação de Ensino 
e Pesquisa do Sul de Minas - FEPESMIG - UEMG - mantenedora do 
UNIS - Centro Universitário do Sul de Minas, em 06/05/2001 e 
aprovado por unanimidade pelo Plenário desta Casa, em Sessão 
realizada em 29/10/2001, Promulga a seguinte, 
Resolução 
Art. 10 Fica aprovado, em todas as suas 
cláusulas, o Convênio n° 030/2001, celebrado entre o 
MUNICÍPIO DE VARGINHA e a FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA DO 
SUL DE MINAS - FEPESMIG - UEMG - MANTENEDORA DO UNIS - CENTRO 
UNIVERSITÁRIO DO SUL DE MINAS, que tem como objetivo a 
cooperação técnica, de desenvolvimento de projetos e de 
concessão de estágios de complementação educacional, entre as 
partes, ficando a cargo da Instituição de Ensino a indicação 
dos técnicos e dos estagiários, e o Município disponibilizará 
suas dependências, sendo que, as atividades realizadas seja 
em virtude da cooperação técnica ou de estágio, não serão 
remuneradas, ficando desde logo, descaracterizado vinculo 
empregatício de qualquer natureza para o Município. Este 
Convênio terá a vigência de 02 (dois) anos, contados a partir 
Câmara Municipal de Varginha 
da data de sua assinatura, podendo ser renovado mediante 
Termo Aditivo, caso seja de interesse das partes. 
Art. 2° O Convênio a que se refere o artigo 
anterior, passa a fazer parte integrante desta Resolução. 
Axt. 3° Esta Resolução entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, 29 de Outubro de 2001; 119° da 
Emancipação Político-Administrativa do Município. 
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SÉRGIO -*RI TAKEISHI 
Presidente 
VALDWIR JÕSÉ DE SOUZA 
Vice-Presidente 
ABEí DE CASTRO 
Secretária 
Praça Govarnadaç Bansdlla Veladora', 11 - Centro - CEP.37.002-020 - varginho'llOG - Talaram.: 135 3221-7500 - Tolefex: 35) 3221.3800 
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