norma nº 16/2001

Câmara Municipal de Varginha 
Resolução n' 016/2001 
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE BEM 
PARA O ACERVO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes, em sessão realizada no 
dia 12 de dezembro de 2001, aprovou e a Mesa Diretora nos 
termos da alínea "i" do 45 1' do artigo 128, de seu Regimento 
Interno (Resolução n° 704/99) e considerando que os bens 
pertencentes aos Poderes Municipais compõem o acervo 
patrimonial do Município, considerando ainda, que compete aos 
Poderes Municipais dispor sobre a administração e utilização 
dos bens que se encontram sob os seus respectivos domínios, 
promulga a seguinte 
Resolução 
Art. 1° Fica o Presidente da Câmara 
Municipal de Varginha, autorizado a transferir para a 
Prefeitura Municipal de Varginha, para que esta use no âmbito 
da Administração direta, o bem móvel constituído de 1(um) 
veículo marca Chevrolet Monza, ano de fabricação 1994, 
Chassi 9BGJG69RRPB02060, cor azul, placa GMM-3362. 
Art. 2° A transferência de que trata o 
artigo anterior será efetivada sem ônus e de modo definitivo, 
ficando desde logo o Presidente da Câmara, autorizado a 
firmar os documentos necessários para tal transferência, 
inclusive os dos órgãos de trânsito. 
Art. 3° Efetivada a transferência e a 
tradição do veiculo, a Mesa Diretora da Câmara providenciará 
as anotações cabíveis, principalmente a de baixa patrimonial. 
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Câmara Municipal de Varginha 
data de 
contrário. 
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na 
sua publicação, revogadas as disposições em 
Câmara Municipal de Varginha, 12 de Dezembro de 2001; 119° da 
Emancipação Politico-Adminiatr va do Município. 
SÉRGIO KÜROKI TAEISHI 
Presidente 
JOSÉ DE SOUZA 
Vice-Presidente 
ABEí DE CASTRO 
Secretária 
Prece Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VI rginheJMG • Telefone: {36) 3221-75130 - Telefax: (53) 3221.3$04 
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