norma nº 19/2001

Câmara Municipal de Varginha 
Resolução n° 019/2001 
APROVA CONVÊNIO N° 087/2001, CELEBRADO 
ENTRE O MUNICÍPIO DE VARGINHA E O CENTRO 
DE DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA - CDC. 
A Mesa da Câmara Municipal de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e 
de conformidade com a solicitação de REFERENDUM AO CONVÊNIO 
firmado entre o Município de Varginha e o Centro de 
Desenvolvimento da Criança, em 26/11/2001 e aprovado por 
unanimidade pelo Plenário desta Casa, em Sessão realizada em 
21/12/2001, Promulga a seguinte, 
Resolução 
Art. 1' Fica aprovado, em todas as suas 
cláusulas, o Convênio ri' 087/2001, celebrado entre o 
MUNICIPIO DE VARGINHA e o CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DA 
CRIANÇA - CDC, objetivando apoiar o referido Centro, através 
de repasse de recursos provenientes de transferência oriunda 
do Fundo Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente, 
para compra de gêneros alimentícios, pagamento de pessoal, 
materiais de construção, de consumo, permanente e de limpeza, 
equipamentos e eletrodomésticos e para as famílias 
beneficiadas, pagamento de contas de água e luz, remédios, 
cestas-básicas, roupas, calçados e material escolar. Para 
execução do referido Convênio, o Município repassará ao CDC, 
a importância de R$16.466,00 (dezesseis mil, quatrocentos e 
sessenta e seis reais), sendo que, a vigência deste Convênio 
vigorará até que transferido integralmente os recursos 
financeiros mencionado no presente Convênio. 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 371302-020 - Varginha71G - Telefone: (35) 3221-7506- Telefax. (35) 3221-3600 
e-rnaitomvigwgtepesmig hr - ernvga@netem.comtr 
Câmara Municipal de Varginha 
Art. 20 O Convênio a que se refere o artigo 
anterior, passa a fazer parte integrante desta Resolução. 
Art. 30 Esta Resolução entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Cãmara Municipal de Varginha, 21 de Dezembro de 2001; 119° da 
Emancipação Politioo-Administrativa do Município. 
SÉRGIO XUROKI TAKEISHI 
Presidente 
L_ 
VALDECIR JOSÉ DE SOUZA 
Vice-Presidente 
ABEI MIS DE CASTRO 
Secretária 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefone (35) 3221-7500 - Telefax (35) 3221-3$00 
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