norma nº 20/2001

Câmara Municipal de Varginha 
Resolução n p020/2001 
APROVA CONVÊNIO N° 088/2001, CELEBRADO 
ENTRE O MUNICÍPIO DE VARGINHA E A 
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE 
VARGINHA ADEFIVA. 
A Mesa da Câmara Municipal de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e 
de conformidade com a solicitação de REFERENDUM AO CONVÊNIO 
firmado entre o Município de Varginha e a Associação dos 
Deficientes Físicos de Varginha - ADEFIVA, em 30/11/2001 e 
aprovado por unanimidade pelo Plenário desta Casa, em Sessão 
realizada em 21/12/2001, Promulga a seguinte, 
Resolução 
Axt. 1° Fica aprovado, em todas as suas 
cláusulas, o Convênio n° 088/2001, celebrado entre o 
MUNICÍPIO DE VARGINHA e a ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS 
DE VARGINHA ADEFIVA, visando a assistência às pessoas 
deficientes de ambos os sexos, assim como a preservação e 
conservação dos bens públicos, onde a ADEFIVA explorará o uso 
do bem público municipal localizado anexo a "Concha 
Acústica", constituído de equipamentos sanitários, no qual o 
Município fixará, através de Decreto Executivo, tarifa para 
utilização, e cederá dois funcionários para prestar serviços 
para a referida entidade, sendo a vigência deste Convênio 02 
(dois) anos, podendo ser prorrogável por iguais períodos, 
contados a partir da data de sua assinatura, podendo contudo, 
ser renovado mediante Termo Aditivo, caso as partes assim o 
desejarem. 
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Câmara Municipal de Varginha 
Art. 2° O Convênio a que se refere o artigo 
anterior, passa a fazer parte integrante desta Resolução. 
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Camara Municipal de Varginha, 21 de Dezenbro de 2001; 119° da 
Emancipação Político-Administrativa do Município. 
SÉRGIO KUROKI TAKEISHI 
Presidente 
CL 
VALDECIR OSÉ DE SOUZA 
Vice-Presidente 
ABEI MIRAitA DE CASTRO 
Secretária 
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