norma nº 21/2001

Câmara Municipal de Varginha 
Resolução n° 021/2001 
APROVA TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO 
N° 064/2001, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO 
DE VARGINHA E A ABRAÇO SUL DE MINAS -
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA COMUNITÁRIA PARA 
PREVENÇAO AO ABUSO DE DROGAS. 
A Mesa da Câmara Municipal de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e 
de conformidade com a solicitação de REFERENDUM SOBRE TERMO 
ADITIVO N' 057, AO CONVÊNIO N° 064, firmado entre o Município 
de Varginha e a Abraço Sul de Minas - Associação Brasileira 
Comunitária para Prevenção ao Abuso de Drogas, em 18/10/2001 
e aprovado por unanimidade pelo Plenário desta Casa, em 
Sessão realizada em 21/12/2001, Promulga a seguinte, 
R•solução 
Art. I° Fica aprovado, em todas as suas 
cláusulas, o Termo Aditivo ri* 057/2001, ao Convênio n° 064, 
celebrado entre o MUNICÍPIO DE VARGINHA e a ABRAÇO SUL DE 
MINAS - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA COMUNITÁRIA PARA PREVENÇAO AO 
ABUSO DE DROGAS, que acrescenta alínea "b", ao Inciso I, da 
cláusula terceira, permitindo a utilização da subvenção 
social que lhe for repassada, para o pagamento de 
profissionais prestadores de serviços e funcionários, vale 
transporte, refeições, gêneros alimentícios, compra de 
equipamentos eletrodomésticos e de utensílios para cozinha, 
bem como em despesas inerentes a sua manutenção, retroagindo 
seus efeitos a 27/08/2001, permanecendo inalteradas as demais 
cláusulas do referido Convênio. 
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• 
AREI 111-4- f ,DE CASTRO 
Câmara Municipal de Varginha 
Art. 2 O Convênio a que se refere o ar;igo 
anterior, passa a fazer parte integrante desta Resolução. 
Art. 3" Esta Resolução entra em vigor na 
data de sua pLblicação. 
Cãmara Municipal de Verginha, 21 de Dezembro de 2001; 119" da 
Emancipação Político-Administrativa do Município. 
SÉRGIO KUROKI TAKEISHI 
Presidente 
VALDE= ?I SE DE SOUZA 
Vice-Presidente 
Secretária 
2 
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