norma nº 2/2019

Câmara Municipal de Varginha 
Resolução Ni' 2/2019 
CONCEDE LICENÇA A VEREADOR PARA 
TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR. 
A Câmara Municipal de Varginha. Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes, nos termos do que dispõe o 
artigo 17 da Lei Orgânica do Município de Varginha e o artigo 73 do 
Regimento Interno, aprova a seguinte 
RESOLUÇÃO: 
Art. 1° Fica concedido ao VEREADOR JOSÉ 
DE ALENCAR SANTANA FALEIROS, do Partido da Social Democracia 
Brasileira -PSDB, nesta Casa Legislativa, licença de seu mandato para 
tratar de interesse particular durante ❑ período de 19 de agosto de 2019 
a 10 de setembro de 2019, requerida através de expedientes próprios, 
os quais passam a fazer parte integrante desta Resolução. 
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de 
sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, em 15 de agosto de 2019, 
136° Emancipação Político Administrativa do Municipio. 
Presidente 
C 
MARCO ANTÔNIO DE SOU2À CARLOS FERREIRA DA COSTA FILHO 
Vice-Presidente Secretário 
Praça Governador Benedito Vaiadares. 11 - Centro - CEP 37002 020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
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