norma nº 3/2018

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FERNA •4' GU ES OLIVE,U4A 
Vic Presidente 
JOÃ INS RIBEIRO 
Se retário 
Câmara Municipal de Varginha 
Resolução N° 3/2018 
INSTITUI A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) E 
A TRADUÇÃO SIMULTÂNEA DOS TRABALHOS 
PARLAMENTARES NAS SESSÕES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE VARGINHA. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, 
por seus representantes aprova e sua Mesa Diretora promulga a seguinte, 
RESOLUÇÃO 
Art. 1° Fica assegurado aos surdos e deficientes auditivos o 
direito à inclusão, à comunicação e a informação através da tradução 
simultânea, por intérpretes do sistema LIBRAS, dos trabalhos parlamentares 
da Câmara Municipal de Varginha. 
Parágrafo Único - As sessões plenárias (ordinárias e 
extraordinárias) e as sessões solenes da Câmara Municipal, bem como, as 
transmissões em TV ou nas redes sociais, serão traduzidas simultaneamente 
por intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e demais recursos de 
expressão a ela associados. 
Art. 2° Para executar o disposto nesta Lei, a Câmara 
Municipal poderá contratar intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) 
e firmar convênios/parcerias com órgãos e entidades públicas ou privadas que 
atuem no atendimento de surdos e deficientes auditivos. 
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo serem 
suplementadas se necessário for. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas a s disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, em 18 de outubro de 2018, 
136° Emancipação Político Administrativo do Município. 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
----Presidente 
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