norma nº 4/2018

LEONARDO VINHAS CIACCI 
Presidente 
GUEDES OLIVEIRA JO MARTINS RIBEIRO 
ce Presidente Secretário 
FERNAN 
Câmara Municipal de Varginha 
Resolução N° 4/2018 
ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO N° 03, 
DE 15 DE ABRIL DE 2015. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes aprovou e sua Mesa Diretora promulga a 
seguinte 
RESOLUÇÃO 
Art. 1° O valor do Tiquete Alimentação de que trata a 
Resolução n° 03/2015, passa a ser pago no valor de R$915.50 
(novecentos e quinze reais e cinquenta centavos) mensais, retroagindo 
seus efeitos a partir de 01 de novembro do corrente ano. 
Art. 2° Ficam mantidas as disposições constantes da 
Resolução citada no artigo 1° para efeito de concessão do beneficio aos 
servidores pelo Presidente da Câmara Municipal. 
Art. 3° O Relatório de Estimativa do Impacto 
Orçamentário-financeiro consta do Anexo 1 desta Resolução. 
Art. 4° Esta Resoiução entra em vigor na data da sua 
publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, em 19 de novembro de 2018, 
136° Emancipação Político Administrativo do Município. 
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