norma nº 2/2017

Câmara Municipal de Varginha 
Resolução N° 2/2017 
INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR DE 
PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Cãmara Municipal de Varginha, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes aprovou e sua Mesa Diretora promulga a 
seguinte, 
Resolução 
Art.1° Fica instituída, em caráter suprapartidário, a 
Frente Parlamentar de Promoção a Igualdade Racial, como forma de 
congregar os parlamentares municipais interessados em garantir o 
combate ao racismo e todas as formas de discriminação e preconceito 
racial. 
Art.2° Compete à Frente Parlamentar de Promoção da 
Igualdade Racial realizar providências no sentido de: 
1 - Assegurar a promoção de igualdade racial; 
11 - Realizar e divulgar estudos técnicos que possam 
contribuir para a análise da viabilidade de combater o racismo e implantar 
políticas de ações afirmativas para a população negra, indígena e cigana; 
III - Promover palestras, encontros, fóruns e seminários 
que possam aprofundar o debate sobre o tema. 
Art.3° A Frente Parlamentar de Promoção a Igualdade 
Racial será composta por todos os vereadores que subscreverem o 
termo de adesão, e que serão considerados membros efetivos da 
mesma. 
Parágrafo único - Poderão participar da Frente 
Parlamentar de Promoção da Igualdade Racial, na condição de membros 
colaboradores, lideranças municipais, técnicos e representantes de 
entidades públicas e privadas, interessados nos objetivos da Frente. 
Art.4° Além do coordenador, responsável pelo 
planejamento, organização dos trabalhos, a Frente Parlamentar de 
o)\ 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.0 O - VarginhalM - Teiefax: (35) 3219-4757 
http. //www.camaravarginha.mg.govbr e-mail: imprensa@camaravarginarng.gov.br 1 secretaria@camaravarginha.rrig.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Promoção da Igualdade Racial terá um vice-coordenador e um relator. 
escolhidos entre seus membros efetivos. 
Art.5° As reuniões da Frente Parlamentar de Promoção 
da Igualdade Racial serão públicas, realizadas com periodicidade e em 
local estabelecidos por seus integrantes, assegurada a participação da 
sociedade civil em todas suas atividades. 
Art.6° A agenda de atividades da Frente Parlamentar de 
Promoção da Igualdade Racial será divulgada no site oficial da Câmara 
Municipal de Varginha. 
Art.7° Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Câmara Municipal de Varginha, em 07 de Fevereiro 
de 2017; 134° da Emancipação Político Administrativa do Município. 
aria¥Abrão Piva 
Prqsidente 
J 
o enedito oni Filho 
Secretário 
Zilda\Maria da Silva 
Vic -Presidente 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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