norma nº 3/2017

Câmara Municipal de Varginha 
Resolução N° 3/2017 
INSTITUI A IDENTIDADE FUNCIONAL DOS 
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VARGINHA. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes aprovou e sua Mesa Diretora 
Promulga a seguinte, 
Resolução 
Art. 1° Fica instituída a identidade funcional dos 
Vereadores da Câmara Municipal de Varginha, conforme modelo 
constante do Anexo I da presente Lei. 
§ 1° A identidade funcional, para fins de sua 
caracterização, deverá conter as seguintes informações do Vereador: 
- Foto atualizada, podendo a mesma ser em 
formato digitalizado, inclusive; 
II - Assinatura do titular da Carteira, sua 
identificação e respectiva função; 
III - Assinatura do Presidente da Câmara 
Municipal, à época da expedição da Carteira; 
IV - Número de Identidade e do Cadastrado de 
Pessoas Físicas — CPF: 
V - Número do Título de Eleitor; 
VI - Filiação completa: 
VII - Data de nascimento: 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefas: (35) 3219-4757 
http://www.camaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginharng.gov.br 1 secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
VIII - Período e número da Legislatura 
correspondente: 
§ 2° A identidade funcional será produzida em 
PVC 0,76mm, no tamanho de 8,5 cm x 5,5 cm, com impressão digital e 
laminado. 
§ 3° Com a finalidade de evitar fraudes e 
falsificações das referidas identidades funcionais, tais identidades devem 
conter uma marca d'água do símbolo do município de Varginha. 
Art. 2° A identidade funcional visa identificar os 
Vereadores da Câmara Municipal de Varginha perante qualquer 
autoridade pública dos Poderes Executivo e Legislativo municipais. 
§ 1° A identidade funcional é válida como 
identidade civil em todo o território nacional, inclusive perante os órgãos 
da administração direta e indireta municipal, produzindo os mesmos 
efeitos do Registro Geral de Pessoas (RG) ou outro documento similar. 
§ 2° A validade da identidade funcional 
corresponde ao mandato do Vereador. sendo expedida para toda a 
legislatura respectiva, nos moldes contidos no artigo 1° desta Lei. 
Art. 3° O Setor de Comunicação da Câmara 
Municipal de Varginha tem a responsabilidade de tomar todas as 
medidas necessárias para a confecção das referidas identidades no 
prazo de 30 dias após a publicação desta Lei. 
§ 1° Os dados constantes da identidade 
funcional serão extraídos dos cadastros funcionais dos Vereadores 
realizados na Secretaria Geral da Câmara. 
§ 2° A entrega da identidade funcional ao 
Vereador será feita mediante assinatura de termo de responsabilidade de 
utilização e de confirmação dos dados nela constante. 
§ 3° Em casos de extravio, danificação, furto ou 
roubo da identidade funcional, mediante requerimento em que 
circunstanciará o evento, o usuário comunicará o fato à Câmara 
1 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 32194757 
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Municipal e apresentará o respectivo boletim de ocorrência policial à 
Diretoria Geral, solicitando a expedição de nova via. 
Art. 4° A Diretoria Geral da Câmara Municipal de 
Varginha fica incumbida de requisitar e providenciar a devolução da 
referida identidade funcional aos que forem desligados do Poder 
Legislativo Municipal, seja qual for o motivo do desligamento. 
Art. 5° Aqueles que continuarem a portar as 
identidades funcionais após o desligamento do Poder Legislativo 
Municipal de Varginha ficam sujeitos às sanções administrativas, cíveis e 
penais previstas na legislação em vigor. 
Art. 6° As despesas decorrentes desta Lei 
correrão por conta de dotação própria do orçamento da Câmara 
Municipal de Varginha. 
Câmara Municipal de Varginha, em 07 de Fevereiro de 2017; 134° da 
Emancipação Politico Administrativa. 
ias Abrão Piva 
Presidénte 
nardo Bene ito ttãrii Filho 
Secretário 
Zilda Maria da Silva 
Viceresidente 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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t_:ã º ara Municipal 
oder Legislativo Municipal 
- Estado de %tinas Gerais - 
Nome 
Zacarias Abrão Piva 
Função 
Vereador e Presidente da Câmara 
Assinatura de Titular 
nata Municipal de Varri 
Data de Nascimento ----- - 
17/05/1971 
legislatura 
2017-2020 
Identidade 
XXXXXXXXXX 
Título Eleitoral 
XXX XXXXXXX 
- CPF 
XXXXXXXXX-XX 
Filiação 
Braz Piva 
Maria Cristiano Piva 
Presidenta da Ustkara Vargintia"IG 
Câmara Municipal de Varginha 
Anexo 1 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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