norma nº 7/2017

Até R$200,00 
De R$201,00 a R$400,00 
De R$401,00 a R$600,00 
De R$601,00 a R$800,00 
De R$801,00 a R$1.000,00 
Acima de R$1.000,00 
Parcela Única 
Até 2 vezes 
Até 3 vezes 
Até 4 vezes 
Até 5 vezes 
Parcela mínima de R$200,00 
Câmara Municipal de Varginha 
Resolução N° 7/2017 
ALTERA A RESOLUÇÃO N.° 06/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de 
Minas Gerais. por seus representantes APROVOU e sua Mesa Diretora 
promulga a seguinte 
RESOLUÇÃO 
Art. 1°. Fica alterada a redação do § 2°, do artigo 4° da 
Resolução n.° 06/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Artigo 4°. (...) 
§ 1°(...) 
§2°. As despesas médicas com o plano de saúde 
contratado poderão ser parceladas, a pedido do servidor até o dia 10(dez) 
de cada mês, conforme tabela abaixo: 
1 — Em caso de rescisão/exoneração do servidor, os 
valores remanescentes serão descontados em sua totalidade no acerto 
final. 
Art. 2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, 08 de_ maio de 2017; 134° da 
Emancipação Político Administrativa do Município. 
• 
/ , c 
ZACARIAS ABRÃO PIVA 
Presidente 
ZILDA MARIA DA SILVA ÉDUARIãONED1I Si1L' -h 11110 
Vicei esidente Secretário 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
http://wwwcamaravarginha.mg.gov.bremail: imprensa@camaravarginhamg.gov.br/ secretaria@camaravarginha.mg gov.br