norma nº 9/2017

Câmara Municipal de Varginha 
Resolução N° 9/2017 
INSTITUI A IDENTIDADE FUNCIONAL DOS 
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VARGINHA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representante na Câmara Municipal, aprovou e 
sua Mesa Diretora Promulga a seguinte, 
Resolução: 
Art. 1° Fica instituída a identidade funcional dos 
Servidores da Câmara Municipal de Varginha, conforme modelo 
constante do Anexo I da presente Lei. 
§ 1° A identidade funcional, para fins de sua 
caracterização, deverá conter as seguintes informações do Servidor: 
- Foto atualizada, podendo a mesma ser em 
formato digitalizado, inclusive; 
II - Assinatura do titular da Carteira, sua 
identificação e respectiva função; 
III - Assinatura do Presidente da Câmara 
Municipal, à época da expedição da Carteira; 
IV - Número de Identidade e do Cadastrado de 
Pessoas Físicas — CPF; 
V - Número do Título de Eleitor; 
VI - Filiação completa; 
VII - Data de nascimento; 
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VIII — Data de expedição da identidade funcional. 
§ 2° A identidade funcional será produzida em 
PVC 0,76mm, no tamanho de 8,5 cm x 5,5 cm, com impressão digital e 
laminado. 
§ 3° Com a finalidade de evitar fraudes e 
falsificações das referidas identidades funcionais, tais identidades devem 
conter uma marca d'água do símbolo do Município de Varginha. 
Art. 2° A identidade funcional visa identificar os 
Servidores da Câmara Municipal de Varginha perante qualquer 
autoridade pública. 
§ 1° A identidade funcional é válida como 
identidade civil em todo o território nacional, inclusive perante os órgãos 
da administração direta e indireta municipal, produzindo os mesmos 
efeitos do Registro Geral de Pessoas (RG) ou outro documento similar. 
§ 2° A validade da identidade funcional 
corresponde à nomeação do Servidor, sendo expedida para todo o 
período de sua nomeação, nos moldes contidos no artigo 1° desta Lei. 
Art. 3° O Setor de Comunicação da Câmara 
Municipal de Varginha tem a responsabilidade de tomar todas as 
medidas necessárias para a confecção das referidas identidades no 
prazo de 30 dias após a publicação desta Lei. 
§ 1° Os dados constantes da identidade 
funcional serão extraídos dos cadastros funcionais dos Servidores 
realizados na Secretaria Geral da Câmara. 
§ 2° A entrega da identidade funcional ao 
Servidor será feita mediante assinatura de termo de responsabilidade de 
utilização e de confirmação dos dados nela constante. 
§ 3° Em casos de extravio, danificação. furto ou 
roubo da identidade funcional, mediante requerimento em que 
circunstanciará o evento, o usuário comunicará o fato à Câmara 
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1470t' 
Municipal e apresentará o respectivo boletim de ocorrência policial à 
Diretoria Geral, solicitando a expedição de nova via. 
Art. 4° A Diretoria Geral da Câmara Municipal de 
Varginha fica incumbida de requisitar e providenciar a devolução da 
referida identidade funcional aos que forem desligados do Poder 
Legislativo Municipal, seja qual for o motivo do desligamento. 
Art. 5° Aqueles que continuarem a portar as 
identidades funcionais após o desligamento do Poder Legislativo 
Municipal de Varginha ficará sujeitos às sanções administrativas, cíveis e 
penais previstas na legislação em vigor. 
Art. 6° As despesas decorrentes desta Lei 
correrão por conta de dotação própria do orçamento da Câmara 
Municipal de Varginha. 
Câmara Municipal de Varginha, 134° da Emancipação Político 
Administrativo do MurJM:iio.
/ 
 em 14 de agosto de 2017. 
Z CAR I
I 
S BRÃO PIVA 
Presidente 
-/-- 
ZILDA-MARIA DA SILVA 
Presidente 
EDUF64-rri• BE E --- I FILHO 
Secretário 
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