norma nº 4/2019

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 18 DE JUNHO DE 2019 
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 
MUNICIPAL Nº 2.872/1996 E DISPÕE 
SOBRE A CRIAÇÃO DA TAXA DE SERVIÇOS 
DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA. 
• 
iiyOu dó Município de 
Estado de Minas 11Eai Aloasemilerenlesentantes 
Municipal,,
aprovaáeU, em seti:noite, sanciono 
Lei, 
4 
Varginha, 
na Câmara 
a seguinte 
1scenta os artigos 114-A, 
114-B, l4- $ 114 D, 4-F, 114-Cd e &belas XI, 
XII, Xltí, XIV, XVI XVII e XVIII àLAF Municipal 
ng 2.872/1996, q e "Inst tui o Código Tributário do 
Município de Vargiinha e dá outras providências" passando 4. 
a vigor4C, com as sguintes redações: 
DA TAXA DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
Art. 114-A Ficam instituídas as 
Taxas de Serviços de Vigilância Sanitária para o 
requerimento dos seguintes documentos: 
I - Alvará Sa itário; 
II - Pré Vist ria; 
Lei Complementar n" 4/2019 
;À1\-4 r-W, P.; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
III - Avaliação de Projeto 
Arquitetônico; 
IV - Certificado de Vistoria para 
caminhões e utilitários, utilizados para o transporte de 
alimentos; 
✓ - 2a Via de Documento expedido 
pela Vigilância Sanitária municipal. 
§ l A taxa de Serviços de 
Vigilância Sanitária tem como fato gerador o poder de 
polícia exercido por meio da execução das atividades de 
Vigilância Saniti
érialpo saem sielicis,ados os documentos 
descritos no ar!. 10411,em Élobseri
íránc43 à legislação que 
regulamenta a.matliala me. AN Ár 
S elle — 'que-Ipkicitados os 
documentOÉ,4escri resen é'artigo será 
emitida a. -1' d ancidiaditária pelo 
Setor c e t . 
Art. B O C tribáinte- da Taxa de 
Serviç - 4;de •Vigi º=ncia Saiu ária é a pessoa.apsica ou 
i
juríditque - exe ça atividades e nômicas Ikeitas ao 
controle-Sanitário no Município de rginha. 
Parágrafo único. As atividades 
sujeitas %4igilância sanitária são aquelasIbilativas a: 
L. :z..' - dro , edicamentos, 
.-rdririF", • . 
40:42he 
imunobi 
saúde; VARG￾rmacéuti .atos para 
oderivados e 
hemocomponente 
os de higiene pessoal, 
cosméticos, e saneantes domissanitários; 
IV - alimentos, águas envasadas, 
matérias-primas aliméntares, artigos e equipamentos 
destinados a entrar em contato com alimentos; 
V - produtos tóxicos e radioativos; 
VI - estabelecimentos de saúde, de 
interesse à saúde e quaisquer outros qu ofereçam riscos 
à saúde, de natureza pública e privada; 
VII - outros pro tos, substâncias f-- 
Lei Complementar n°4/2019 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
aparelhos e equipamentos que possam provocar danos 
saúde. 
Art. 114—C A Taxa de Serviços de 
Vigilância Sanitária têm como base de cálculo: 
I - a metragem (m2 ) utilizada pelo 
estabelecimento sujeito ao controle sanitário; 
II - o grau de risco da atividade 
econômica, classificado como alto risco e baixo risco; 
III - a complexidade da atividade 
caçadaktividades 
sco é a plexidade 
ar específica. 
nçamenton Taxa de 
Serviços de Vigiittncit Sanitária, será efetuado por 
seu requerimento, quando do início 
4
±
d 
a sua renovação, da alterallginclusão 
,17idade econômica, e_ezw_razão de alteração 11_ 
independent 
estabelecimento. 
rá devida 
gularidade do 
2!"- Se a área declarada pelo 
contribuinte, para fin,S de lançamento da taxa referente 
ao Alvará Sanitário; -fôr menor do que a área efetivamente 
utilizada, a diferença será objeto de revisão para novo 
lançamento, sujeitando-se às penalidades previstas. 
3° O ontribuinte poderá pedir 
revisão, de maneira voluntária, quando a metragem lançada 
for divergente da área ef ivamente utilizada, não 
Lei Complementar n° 4/2019 
ocasião 
atividade 
ramo de t 
de 
de 
de 
Vigilância 
que const 
os prazos 
classificada na formasie Gritos. 
1°I 
Sanitárdeverá 
em o '- 
previsto 
A taxi de Serviços de 
ser paga com base nas tabelas 
espeito a forma e 
■ 1 
económi # de acordo com 
se encontra dispos
P 
a em Le, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
cabendo aplicação de penalidades. 
Art. 114-E As Taxas de Serviços de 
Vigilância Sanitária serão recolhidas pelo contribuinte 
aos cofres municipais, sendo os recursos creditados no 
Fundo Municipal de Saúde e revertidos exclusivamente para 
o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária, sob o 
controle social do Conselho Municipal de Saúde. 
S 1° A taxa a que se refere o caput 
deste artigo deve ser paga através de guia de arrecadação 
municipal, na rege cg/veniaga-a. gi 111 
lk 2° 411 coideroição do pagamento da 
taxa dever :ser apresentada pelo contribui te no ato do 
requerime dos ritoso art. 1° 
desta Lei. 
Serviçq 
-7- 
autarq 
Público;' 
entidades 
caritativ 
dirigente 
aplique 
dos objet 
nos termos da 
legislações próprias. 
ria: 
lys mantida 
aos daidMinistra o direta, 
institui elo Poder 
- associações, fundações, 
beneficente, Itipilantrópico, 
seus 
iselhos‘a Taxa de 
que 
lucro 
não . rámu erem 
qUe r titulo e 
volvimento 
outros 
or individual, 
123/2006; 
previstos por 
de ; caráter 
religioso 
ibuam 
fundres 
II 
1° A isenção das Taxas de Serviços 
de Vigilância Sanitária não dispensa da obrigatoriedade 
do cumprimento das exigências contidas nas normas 
sanitárias. 
2° o estabelecimento em que 
estiver sendo desempenhado m s de um ramo de atividade, 
Lei Complementar n° 4/2019 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
a taxa devida serã a correspondente ã de maior grau de 
risco. 
Art. 114-G O Poder Executivo fica 
autorizado a regulamentar a presente Lei Complementar, no 
que couber. 
§ 1° As taxas em razão do exercício 
do poder de polícia da Vigilância Sanitária, serão 
atualizadas anualmente pela Secretaria Municipal da 
Fazenda - SEMFA, tendo como base o Índice Nacional de 
PreçosaoConsumidorAmplo-IPCA. 
• ar 
ák 20 at lizvão se dará através 
de Decreto emitialk pipo arder Executivo, cujo 
preço púbiWco passaí-á a vigorar no exarcicio anual 
seguinte. 
Ar 
entrará` Mor na data 
disposiOes em contrário 
à Lei Complementar 
e sua publicação, revogadas as 
ortanto, a todas as 
autori s a- quem o con cimento e execução2testa Lei 
pertencer, que á cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
18 de 
Adminis 
Prefeitura: do Município de Varginha, 
2019; l3'6g. da Emancipação Político￾SERGIO it OKI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO O TONI JÚNIOR 
SECRETÁ O MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
A MINISTRAÇÃO GOVERNO 
MÁRIO DE CARVALHO TERRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Lei Complememar n° 4/2019 
Tabela XII - rá Sanitário para 
Estabelecimentos acionados a medicamentos e 
congêneres 
Grupo Grupo II 
AI ir 
ca 
Alto Risco — 
Metragem utilizada -
Estabelecimentos d$ Saúda 
a) até 50m2 1 00 R$ 200,00 
b) de 50,0 Ç é 1 
c) de 15 até x 0, 00 
d) de 3 1 até 
e) ac 
B 
Metragem utilizada - 
Estai ecimentos de Saúde 
a) até 
0,00 R$ 250,00 
0,00 -40R$ 300,00 
0,00 R$ 450,00 
0,0 500,00 
lenal 
R$ 150,00 
b) de 5 
c) de 150 
d) de 300 
e) acim 
é 140,00m 
té 3.00,00m2 
R$ 200,00 
R$ 24",00 
R$ 3 
Alto Risco — Taxa Anual 
Taxa Anual 
00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
6 
ANEXO 
Tabelas XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII 
Taxas de Serviços de Vigilância Sanitária 
Tabela XI - Taxa de expedição do Alvará Sanitário para 
Estabelecimentos de Saúde 
Metragem utilizada - 
Estabelecimento Relacionado a 
Medicamentos e Congêneres 
Grupo I Grupo II 
a) até 50m2 R$ 300,00 R$ 250,00 
Lei Complementar te 4/2019 
R$ 150,00 
# R$ 200,00 
R$ 32 0,00 
R 00 
R$ g, 00 
Metragem utilizada - Grupo I 
Estabeleci ento de Interesse àwiktieeé￾Saúde 
Grupo II 
‘v•ARnINHAoo 
P, \Is • ‘11# U4 
e'NN 
b) de 5 
c) de 15 
d) de 300,01 
e) acima 500,01m2 
250,00 
R$ 300,00 
R$ 350,00 
R$ 400,00 
Baixo Risco -Taxa TaTrienal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
7 
b) de 50,01 até 150,00m2 R$ 350,00 R$ 300,00 
c) de 150,01 até 300,00m2 R$ 400,00 R$ 350,00 
d) de 300,01 até 500,00m2 R$ 450,00 R$ 400,00 
e) acima 500,01m2 R$ 500,00 R$ 450,00 
Baixo Risco - Taxa Trienal 
Metragem utilizada - 
Estabelecimento Relacionado a 
Medicamentos e Congêneres 
"\ 
a) até 50m2 
 IN￾de 50,01 até 150,J1L2 
de 150,01 até 1 00, 
de 300k até 5-00,00m2 
b) 
c) 
d) 
e) acima 5 ,Ole? `m^ Q 
Tabela XIII& Ta a de ex o do AlvakSapitário 
$11%. 
para 
Estabelecimentos-. de Interesse à Saúde 
Alto Risco - Taxa Anual 
Metragem utilizada - Grupo I Grupo II 
Estabelecimento de Interesse a 
Saúde 
até 
de 
de 
50m2 R$ 150,00 R$ 100,00 
50,01 até 150,00e2 R$ 200,00 R$ 150,00 
150,01 até 300,0 R$ 250,00 R$ 200,00 
Lei Complementar n° 4/2019 
a) 
b) 
c) 
Alto Risco - Taxa Anual 
axa Trienal 4
400,00 
Lei Complementar n" 4/2019 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
8 
d) de 300,01 até 500,00m2 R$ 300,00 R$ 250,00 
e) acima 500,01m2 R$ 350,00 R$ 300,00 
Tabela XIV - Taxa de expedicão do Alvará Sanitário para 
Estabelecimentos relacionados a alimentos 
Metragem utilizada - 
Estabelecimento relacionado a 
alimento 
a) até 50m2 
b) de 50,0 é I 
c) de 150 até 
d) de 300,01 até 
e) acil#50 1m2L 
Baixo Ris 
Grupo I Grupo II 
0,00 R$ 250,00 
0 OJT-Jir$ 300,00 
0,00 R$ 350,00 
$ 20,00 R$ 200,00 
Metragem utilizada - 
Estabelecimento relacionado a 
alimentos 
Grupo Grupo II 
a) até 50m2 
b) de 50,11r até 150,00m2 R$ 200,00-1k$ 150,00 
c) de 150 Ila é 00,00m2 R$ 2 O $ 200,00 
e) acima 4 „
//. 
VA r2 I N H ,m, pws, 
4.;•"5 k. R$ 300,00 
d) de 3 át: 09 250,00 
v 
mi% 7.°À GOICr 411kVilif 
Tabela re-Vistoria 
R$ 150,00 R$ 100,00 
Tipo de 
estabelecimento/complexidade 
Baixo Risco 
Alto Risco 
Grupo I 
R$ 100,00 
R$ 200,00 
Grupo II 
R$ 50,00 
R$ 150,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Tabela XVI - Taxa de Avaliação Prévia de Projeto 
Arquitetõnico 
Tipo de 
estabelecimento/complexidade 
Grupo I Grupo II 
Baixo Risco R$ 1,00/m2 R$ 0,75/m2 
Alto Risco R$ 1,50/m2 R$ 1,25/m2 
9 
Veio utilitário para 
transporte de alimento 
R$ 80,00 R$ 50,00 
Tabela XVIII - Outros serviços 
2ªVia 701% lisx• VA "GNI-13:4% 
Serviço sde °tf, •1 irx 
1.0 cAt.r4.° 
Lei Complementar n° 412019 
0,00 
Tipo de veículo/ 
tr4nspor 
Caminhão tipo Bati ou Sider, 
para transporte de alimento 
Tabela XVIII- Teca de emissil dofCertificado de 
leisteria,Aporpriclo 
refrigerado j17 sem
/congelado refrigeração 
axa anual[ taxa trienal) 
0,00 R$ 60,00 
"Imemser 
R$ 10