norma nº 11/2017

Câmara Municipal de Varginha 
Resolução N° 11/2017 
INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL E PERMANENTE DE 
MEIO AMBIENTE, DO BEM-ESTAR ANIMAL E 
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE VARGINHA. 
A Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, 
por seus representantes aprovou e sua Mesa Diretora promulga a seguinte 
RESOLUÇÃO: 
Art 10 Fica instituída a Comissão Especial e Permanente de 
Meio Ambiente, do Bem-Estar Animai e Desenvolvimento Sustentável da 
Câmara Municipal de Varginha, composta por 3 Vereadores Titulares e 2 
Vereadores Suplentes, tendo como objetivo discutir, analisar e acompanhar 
questões afeitas ao Meio Ambiente e ao bem-estar animal no âmbito do 
Município de Varginha, visando proteger os animais e assegurar a todos os 
cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, 
bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, preservando-o 
para os benefícios das gerações atuais e futuras, essencialmente as seguintes 
questões: 
I — Respeito à Terra e a vida em toda sua diversidade; 
II - Reconhecer que todos os seres são interligados e cada 
forma de vida tem valor, independente do uso humano; 
III — Cuidados com a comunidade da Vida: 
a) aceitar que com o direito de possuir, administrar e usar os 
recursos naturais vem o dever de impedir o dano causado ao meio ambiente e 
de proteger o direito das pessoas; 
b) proteção e restauração da integridade dos sistemas 
ecológicos, com especial pela diversidade biológica e pelos processos naturais 
que sustentam a vida: 
c) prevenção de danos ao ambiente como o melhor método 
de proteção ambiental e quando o conhecimento for limitado, tomar o caminho 
da prudência; 
d) orientar ações para evitar a possibilidade de sérios e 
irreversíveis danos ambientais mesmo quando a informação científica seja 
incompleta ou não conclusiva; 
e) impor o ânus da prova àqueles que afirmam que a 
atividade proposta não causará dano significativo e fazer com que os grupos 
sejam responsabilizados pelo dano ambientai. 
,er 
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IV — Garantias quanto a generosidade e a beleza na Terra 
para as atuais e as futuras gerações; relativas à água. solo, ar, fauna e flora: 
V — Educação Ambiental; 
VI — Poluição ambiental — Atmosférica e sonora; 
VII — Limpeza pública, destino e processamentos de 
resíduos sólidos. esgotos sanitários; 
VIII — Destino de seres humanos e animais mortos; 
IX - Substâncias radioativas, tóxicas ou outras substâncias 
perigosas; 
X — Ações extrativistas e industriais que possam depredar o 
solo: 
a) padrões de produção. consumo e reprodução que 
protejam as capacidades regenerativas do solo e o bem estar comunitário; 
b) relativas às tecnologias energéticas em todas as 
modalidades hídricos, solares, eólicos, biológicas e alternativos. que 
privilegiem e protejam o meio ambiente e os seres humanos; 
XI — Preservação ecológica como fator econômico com 
responsabilidade social importante: 
a) estudos que avancem na sustentabilidade ecológica e 
promovam a troca aberta e uma ampla aplicação do conhecimento adquirido; 
b) redução, reutilização e reciclagem de materiais usados 
nos sistemas de produção e consumo, e garantia que os resíduos possam ser 
assimilados pelos sistemas ecológicos. 
XII — Áreas de proteção ambiental permanentes; 
XIII — Impactos do meio ambiente à saúde humana. 
XIV — Proteger os animais contra práticas que provoquem 
sua extinção ou os submetam a crueldade; 
XV — Opinar sobre todas as proposições relacionadas. direta 
ou indiretamente. com o bem-estar animal; 
XVI — Promover ou indicar medidas que se destinem ao 
bem-estar animal. 
Parágrafo único. Os trabalhos da Comissão de Meio 
Ambiente e bem-estar animal serão norteados pela promoção da democracia e 
da cidadania plena. pela incessante articulação com a sociedade civil, pelo 
trabalho de conscientização junto à população de seus direitos fundamentais. 
Art 2° Para os fins do disposto no artigo 1°, o Presidente da 
Câmara Municipal nomeará, através de ato próprio, dentre os componentes do 
Legislativo Municipal, os membros que comporão a Comissão instituída. 
§ 1° A Comissão reunir-se-á ordinariamente uma vez por 
mês, em hora e local previamente por ela designado e, extraordinariamente, 
quando convocada pelo seu Presidente ou ainda pela maioria de seus 
membros. 
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§ 2° As reuniões e os trabalhos desenvolvidos pela 
Comissão deverão ser registrados em ata, emitindo-se relatório 
circunstanciado à respeito, o qual será enviado a quem de direito, para as 
providências cabíveis. 
§ 3° As reuniões da Comissão terão a duração necessária à 
consecução de seus fins. salvo deliberação em contrário. 
Art. 3° A Comissão poderá promover audiências públicas, 
debates, estudos, pesquisas. entrevistas, visitas, enfim, tudo que entender 
necessário à consecução de seus objetivos. 
Art 4° Ficam como convidados permanentes. representantes 
do Conselho Municipal de Conservação do Meio Ambiente - CODEMA e do 
Ministério Público. 
Art 5° O caput do art. 226 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Varginha, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 226 A Comissão Especial e Permanente de Direitos 
Humanos e Comissão Especial e Permanente de Meio Ambiente, Bem-Estar 
Animal e Desenvolvimento Sustentável, instituídas pela Resolução n° 014/2001 
e Resolução n° 05/2009, respectivamente, serão eleitas, a cada dois anos. 
após a composição das Comissões de que trata o artigo 30 deste Regimento 
Interno". 
Art 6° Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial a Resolução 
05/2009. 
Câmara Municipal de Varginha, em 21 de setembro de 2017, 
134° Emancipação Político Administrativo do Município. 
A ABRÃO PIVA 
F' esidente 
ZILDA ARIA DA SILVA 
Vice Presidente Secretário 
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